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Jurista: 'Nikolas Ferreira agiu acobertado pela imunidade parlamentar'

Ainda durante o UOL News, o advogado e ex-juiz eleitoral Márlon Reis considerou que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL), que publicou vídeo no qual dizia que o governo iria tratar o pequeno comerciante como grande sonegador, agiu acobertado pela imunidade parlamentar.

Não é possível entrar na mente de um parlamentar para saber o que ele queria alcançar com determinada palavra. Na minha opinião, nós temos que ter um apego radical à ideia de imunidade parlamentar. Cabe, sim, uma exceção à regra da imunidade parlamentar. Essas exceções já foram abertas pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crime contra a honra, por exemplo. Mas quando falamos da análise de um ato do governo, a oposição tem o direito de ser dura, cruel, brutal e tem o direito de ter opinião errada.

A opinião, neste caso, é grosseiramente errada, totalmente fora da realidade, mas ela não abre uma margem para a responsabilização legal do deputado federal.

Agora, outros que propalaram essa fala, divulgaram, compartilharam, levaram adiante, podem. Eles não estão acobertados pela cortina que protege o deputado federal. Então, por mais que eu seja um dos brasileiros muito impactados ontem com a crueldade das palavras do deputado Nikolas Ferreira, com avaliações e informações completamente falsas, ele agiu acobertado pela imunidade parlamentar. Márlon Reis, advogado e ex-juiz eleitoral