Estados e municípios terão de adotar critérios de transparência para executar emendas em 2026, diz Dino

A ideia é que os entes estaduais e municipais sigam modelos semelhantes ao aplicado em relação a esses gastos nary governo national – implementado após o Supremo determinar o fim bash chamado orçamento secreto.

Relator das ações que discutem a execução de emendas, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos municípios e bash DF vão ter que estabelecer um modelo de fiscalização.

A execução de valores em 2026, segundo o ministro, só vai ser liberada após a adaptação dos sistemas.

Segundo Dino, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre arsenic emendas.

Para o magistrado, "não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal".

O ministro acrescentou que esse cenário geraria uma "assimetria" incompatível com a Constituição Federal, com critério mais rígidos para recursos federais e mais brandos para os recursos arrecadados com tributos estaduais e municipais.

"É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva", concluiu Dino.