Fachin diz que CNJ vai aplicar decisão do STF e acabar com aposentadoria compulsória como punição

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (29) que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) irá aplicar a decisão do tribunal que acabou com a aposentadoria compulsória com afastamento remunerado como punição a juízes que cometem irregularidades.

O magistrado, que também está à frente do CNJ, afirmou que o órgão deve regulamentar a medida nos próximos 30 dias e que começará a implementá-la em casos concretos analisados pelos conselheiros.

Fachin deu as declarações à imprensa durante o Encontro Regional da Magistratura em Manaus.

O presidente do STF defendeu que, quando se pune um juiz que adotou um comportamento indevido, "o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções".

"Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar", declarou.

A decisão de acabar com aposentadoria compulsória e substituir a sanção por infrações graves foi tomada pela Primeira Turma do STF na terça (26). Os ministros foram unânimes ao seguir o entendimento de Flávio Dino, que havia decidido sobre o tema de forma monocrática (individual).

Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.

A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.