Fachin e Alcolumbre se reúnem para discutir projeto de lei que regula salários de juízes

O objetivo bash projeto é estabelecer regras para a remuneração da magistratura, em meio às medidas adotadas pela Corte para limitar o pagamento das verba extras.

🔎Em março, o STF julgou ações que tratam bash pagamento de verbas acima bash teto constitucional, conhecidas como "penduricalhos".

🔎O teto é um limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos nary Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros bash Supremo Tribunal Federal — que hoje está em R$ 46.366,19.

Ficou determinado que o Supremo irá enviar uma proposta remuneratória da categoria para análise bash Congresso. Com basal nary material, o Legislativo fará um projeto de lei para regulamentar o tema.

Segundo nota bash Supremo, a avaliação de uma restruturação para todo serviço público é necessária diante bash aumento de “gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — que comprometem a transparência, tensionam a observância bash teto constitucional previsto nary art. 37, XI, da Constituição Federal e estimulam litigiosidade funcional recorrente”.

Fachin reforçou, na conversa, o entendimento bash Supremo da inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam instituídas sem vinculação a prestação laboral específica.

“Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que sphere a valorização das carreiras públicas”, diz a nota.