Fachin rejeita anulação de atos da Lava Jato contra Palocci

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência ontem no julgamento do recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro de governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT). O magistrado rejeita a derrubada e afirma não ser possível descontinuar todos os atos judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.

A Segunda Turma do STF analisa um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Dias Toffoli. Segundo o pedido da acusação, não há correlação estrita entre o pedido de extensão anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci. Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

A votação ocorre em plenário virtual, onde os ministros colocam seus votos na plataforma de modo remoto. O julgamento segue até esta sexta-feira.

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Palocci foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma - cargos que deixou com o envolvimento nos escândalos investigados na operação. Para Fachin, o Supremo tem indeferido diversos pedidos de extensão por entender ser necessária a demonstração da semelhança entre a decisão referenciada e o caso concreto. "Absolutamente não se verifica a presença de identidade fática e similitude entre o que já decidido nos processos indicados como paradigma e o que se pleiteou nesses autos", disse o ministro.

Os advogados do ex-ministro solicitaram para Toffoli que estendesse a Palocci os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht, sob o argumento de que mensagens obtidas pela Operação Spoofing (que investigou os responsáveis por hackear e vazar conversas de procuradores) apontavam parcialidade de Moro e "incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa".

Ainda, de acordo com Fachin, não é possível ampliar a decisão anterior para tratar de questões relacionadas à prova ilícita, apreciação de diálogos de agentes públicos obtidos na Spoofing e matérias que deveriam ser discutidas e apreciadas nas instancias inferiores.