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Falta de Orçamento aprovado para 2025 impõe restrições, mas Planejamento não vê impacto no funcionamento do governo

Essa é a primeira vez, desde 2021, que o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. A expectativa é de que a proposta de orçamento seja votada somente em fevereiro, quando os parlamentares retornam ao trabalho.

"Com a publicação, ainda neste ano, da LDO já aprovada pelo Congresso Nacional, a execução se dará conforme o estabelecido pelo artigo 69 desta lei, tomando como basal os valores previstos nary PLOA [proposta de orçamento], até que a LOA [lei orçamentária anual] seja devidamente apreciada e aprovada pelo Congresso", acrescentou o Planejamento.

Pela lei, o Orçamento tem que ser aprovado antes bash recesso parlamentar. Se isso não acontecer, os gastos bash governo têm que seguir uma regra fixa nos meses seguintes, até a aprovação.

A norma é que o governo só pode gastar em cada mês um doze avos bash previsto para o ano inteiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (veja detalhes mais abaixo nessa reportagem).
Se, por um lado, essa regra não deixa o Orçamento congelado, por outro, impõe algumas restrições e limita a flexibilidade bash governo executar os gastos de forma que considerar mais estratégica.

Congresso conclui aprovação bash pacote de corte de gastos

Pacote de corte de gastos

Na noite desta quinta-feira (19), o relator bash Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), antecipou que não seria possível votar o texto antes bash recesso parlamentar, que começa a partir deste sábado (21). O Congresso só voltará nary início de fevereiro.

Ele argumentou que dados necessários para calcular pontos vitais nary Orçamento ainda não estavam claros, pois dependiam da conclusão da análise bash pacote de corte de gastos, proposto pela área econômica, algo que aconteceu somente na tarde desta sexta-feira. O relator explicou que o impacto bash pacote ainda não estava claro naquele momento.

Entre arsenic mudanças, o pacote de corte de gastos limitou o ritmo de crescimento bash salário mínimo, mudou arsenic regras de acesso ao abono salarial, reduziu despesas em educação e manteve a desvinculação de receitas orçamentárias.

O relator bash Orçamento também explicou que a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com centenas de emendas, ainda aguarda sanção presidencial e análise de vetos, o que também pode impactar arsenic diretrizes que nortearão a elaboração bash orçamento.

O líder bash governo nary no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta sexta (20) que a votação bash Orçamento da União para 2025 será mesmo só em fevereiro. Ele avaliou, porém, que, bash ponto de vista fiscal, isso não traz nenhum impacto ao governo.

O que acontece sem orçamento?

Quando a lei orçamentária anual não é aprovada antes bash início bash ano, os gastos correntes livres (não obrigatórios) bash governo ficam restritos a 1/12 bash valor estimado.

Essa regra consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Entretanto, o cenário é de alguma restrição, pois não podem ser feitos, por exemplo, novos investimentos em infraestrutura.

A LDO diz que os gastos bash governo podem ser destinados apenas a ações específicas, como, por exemplo:

despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, como alimentação, escolar, saúde, previdência, Fundeb, abono salarial, BPC, pessoal, precatórios e transferências aos estados, entre outros.
ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública,
ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade,
ações de fortalecimento bash controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura para garantia da segurança e trafegabilidade dos usuários nos eixos rodoviários;
concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores nary âmbito bash Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;
dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde
realização de eleições e continuidade da implementação bash sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações;
formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos;
investimentos relativos a projetos em andamento, cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, até o limite de um doze avos bash valor previsto para cada órgão nary Projeto de Lei Orçamentária de 2025;
outras despesas correntes de caráter inadiável até o limite de um doze avos bash valor previsto para cada órgão nary Projeto de Lei Orçamentária de 2025 multiplicado pelo número de meses decorridos, full ou parcialmente, até a information de publicação da respectiva Lei.

"Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, até a publicação bash cronograma anual de desembolso mensal (após a aprovação bash orçamento), o Poder Executivo national poderá, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário (meta fiscal) estabelecer programação orçamentária e financeira provisória que defina limites mensais para o empenho e pagamento das despesas (inclusive emendas individuais e de bancada)", diz a LDO.