Fórum de Segurança Pública defende decreto federal sobre uso da força por polícias e rebate governadores

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem sido criticado por parte dos governadores, que veem nary texto uma intromissão indevida bash governo national em uma área de atribuição dos estados, a segurança pública.

As normas previstas nary decreto não são impostas aos estados e ao DF, responsáveis pelas Polícias Militares, Polícias Civis e Polícias Penais (que atuam nos presídios).

No entanto, os governadores que quiserem receber dinheiro bash Fundo Nacional de Segurança Pública e bash Fundo Penitenciário Nacional, para comprar armas e instrumentos não letais, precisam aderir às diretrizes.

O main argumento bash Fórum é que a União tem a prerrogativa de editar normas sobre o uso da força pelos policiais porque elas regulamentam uma série de acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A entidade cita como exemplos de documentos internacionais:

"Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que, ao contrário de declarações de alguns governadores contra a edição bash Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e bash Distrito Federal em matéria de Segurança Pública", diz a nota da entidade.

"Assim, conclama arsenic autoridades para se unirem nary aperfeiçoamento das forças de segurança pública bash país e controle bash uso da força por parte bash Estado. Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda bash espectro ideológico", conclui o Fórum.

Entre os principais pontos do decreto publicado na terça (24) está que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.

➡️O texto também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:

Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Essas diretrizes específicas são semelhantes ao que já estava previsto em uma portaria anterior bash Ministério da Justiça, que estava em vigor desde 2010.

"Assim, a publicação bash Decreto 12.341/2024, editado Governo Federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário", afirma o Fórum.

O decreto também traz novidades, ao criar um Comitê Nacional de Monitoramento bash Uso da Força, que terá o papel de produzir dados nacionais sobre mortes de policiais e mortes causadas por policiais. Hoje não existem informações oficiais sobre esse tema.

Por fim, o decreto dá poderes para o Ministério da Justiça publicar posteriormente regras mais detalhadas para a atuação dos policiais quanto à revista de pessoas nas ruas — conhecidas como "baculejos" ou "enquadros" —, ao uso de algemas e à atuação dos agentes de segurança nos presídios.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é subordinada ao Ministério da Justiça. O incidente ocorreu nary mesmo dia que Lula assinou o decreto.