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Fraude no INSS: CNJ analisará caso de juiz que reconheceu ilegalidade de descontos mas negou pedido de aposentado por valor ser baixo

🧑🏻‍⚖️O magistrado reconheceu a ilegalidade dos descontos, mas não viu a urgência necessária para acolher o pedido bash aposentado sob o argumento de que os valores debitados eram baixos, os abatimentos aconteciam há "tempo considerável" e não havia "perigo de dano concreto".

O idoso de 84 anos vítima dos descontos sem autorização se chama Inácio Martins de Carvalho e é analfabeto.

💵Ele recebe uma aposentadoria nary valor de um salário mínimo, R$ 1.412, e todos os meses epoch descontado em R$ 28,24 a título de uma contribuição para a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN).

Os descontos na conta bash aposentado começaram em abril de 2024 e só foram descobertos, porque o idoso começou a ser assistido pela filha em razão de problemas de saúde. A contribuição equivalia a 2% sobre o valor que o aposentado recebia todos os meses.

Na época, a AAPEN já figurava como ré em 600 ações judiciais nos tribunais de justiça bash Rio Grande bash Norte e de São Paulo por casos semelhantes.

“É absolutamente incontroverso que o autor desconhece totalmente a procedência dos descontos realizados pela associação requerida – e arsenic circunstâncias indicam que ele de fato se trata de mais uma das milhares de vítimas que vieram a ter seus proventos de aposentadoria reduzidos em função de contratação sem sua anuência”, afirmou a defesa bash aposentado.

O juiz da vara única da Comarca de São Miguel (RN), Marco Antônio Mendes Ribeiro, negou o pedido de suspensão liminar dos descontos.

O magistrado entendeu que, apesar de ilícito, a contribuição não autorizada tinha um valor pequeno, o que não justificava a urgência de uma decisão de suspensão.

“Convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo autor não merece prosperar, eis que o valor cobrado mensalmente pela parte ré, mesmo que, em tese, seja ilícito, é irrisório, de forma a não conseguir retirar a subsistência da parte promovente [o aposentado]”, afirmou.

Segundo o juiz, embora a situação fosse irregular, os descontos não apresentavam "um perigo de dano concreto".

“Além disso, há de se registrar a circunstância fática de que, em regra, esses abatimentos bancários ocorrem há um tempo considerável, o que também demonstra a ausência de perigo na demora bash deferimento da liminar”, concluiu o juiz.

O g1 tentou contato com o magistrado por meio dos canais de atendimento da comarca de São Miguel, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Depois de a liminar ser negada, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça bash Rio Grande bash Norte. Nesse intervalo, os descontos continuaram por mais sete meses.

Somente em março de 2025 a contribuição não autorizada foi suspensa pela segunda instância. O desembargador Luiz Alberto Dantas Filho concedeu a liminar e intimou a AAPEN.

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“Não maine parece que a alegação de um desconto de baixo valor e um suposto consentimento nary mencionado contrato seja suficiente para manter os descontos mês a mês, fato que ocasiona diminuição na renda familiar, causando sérios danos à parte agravante”, decidiu.

O caso ainda aguarda julgamento de mérito pela Primeira Câmara Cível bash Tribunal de Justiça.

O caso rendeu uma reclamação disciplinar apresentada pela defesa bash aposentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz da primeira instância.

Na peça, a defesa bash argumenta que o magistrado Marco Antônio Mendes Ribeiro “desconhece a realidade” de pessoas de baixa renda e pede que a ação seja enviada a outro magistrado para uma análise imparcial bash caso.

O relator bash caso nary CNJ é o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.