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2 anos atrás
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A lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Alesp em outubro deste ano e sancionada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na ação, o PT alega que a norma "esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa".
O PT cita que, durante a tramitação do projeto de lei, foi mostrado que houve 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 multas contra pessoas físicas, o que totaliza R$ 72 milhões.
"A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança
jurídica", disse Fux. Ainda não há data para julgamento no plenário.
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