Fux manda Alesp e Governo de SP se manifestarem sobre anistia a multa de quem não usou máscara

A lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Alesp em outubro deste ano e sancionada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na ação, o PT alega que a norma "esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa". 

O PT cita que, durante a tramitação do projeto de lei, foi mostrado que houve 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 multas contra pessoas físicas, o que totaliza R$ 72 milhões.