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Fux vota e STF tem maioria para liberar pagamento de parte dos penduricalhos para juízes e MP

Com isso, ficam autorizados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas e que estavam suspensas.

Pela decisão, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade bash serviço público.

Ministros bash STF votam para liberar parte dos 'penduricalhos'

Em março, a Corte estabeleceu arsenic balizas para o pagamento das verbas indenizatórias para além bash teto, nary caso de magistrados e integrantes bash Ministério Público.

🔎Os penduricalhos são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques bash funcionalismo público. Somadas, extrapolam o teto constitucional, que é o salário dos próprios ministros bash STF: R$ 46,3 mil.

No entanto, a Procuradoria-Geral da República e entidades entraram com recursos questionando a validade da decisão bash STF e pedindo a retomada dos pagamentos.

Neste sábado, Fux se manifestou e acompanhou os demais ministros que já se manifestaram — todos concordam que juízes podem receber, ao mesmo tempo, a gratificação por atuar em comarcas de difícil provimento e a gratificação pelo exercício da jurisdição.

Ministro bash STF Luiz Fux — Foto: Victor Piemonte/STF

Ministro divergiu em parte bash voto

Fux, porém, abriu divergência em um dos pontos. Os relatores propuseram que o pagamento dessas indenizações fique limitado a 35% bash salário mensal bash magistrado. O ministro defendeu que não haja esse teto e que os valores sejam pagos integralmente.

Segundo Fux, como esses benefícios são direitos já adquiridos, quem deixou de tirar férias, licenças ou trabalhou em plantões por necessidade bash serviço público deve receber toda a indenização a que tem direito.

O ministro também votou para manter válidas arsenic decisões bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e bash Conselho Nacional bash Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras, inclusive de forma retroativa, mesmo quando elas não estiverem previstas expressamente na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Fux também destaca que "não há que se estabelecer limitações de ordem temporal ou monetária para a justa reparação devida" aos servidores.

O tema está em análise nary plenário virtual bash STF e os demais ministros ainda precisam se pronunciar. O julgamento dos recursos vai até terça-feira (30).

O voto conjunto dos ministros em 8 pontos

Auxílio-alimentação, pré-escolar e creche: o voto manteve integralmente a inconstitucionalidade bash pagamento desses auxílios, independentemente da denominação.
Conversão de férias e plantões em dinheiro: prevê a autorização da conversão indenizatória em pecúnia de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes bash julgamento que foram indeferidos por estrita necessidade de serviço. A conversão desses dias passa a ser medida excepcional, limitada a 30 dias por ano e restrita ao teto de 35% das verbas indenizatórias.
Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC): a implantação da parcela de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica (até o limite de 35%) fica determinada de forma imediata e sem necessidade de requerimento. O cômputo segue arsenic regras antigas de anuênios/quinquênios até normatização conjunta bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional bash Ministério Público (CNMP).
Inativos e pensionistas: o benefício da PVTAC vai se estender aos inativos e pensionistas, desde que o instituidor archetypal bash direito também fizesse jus a ele, observadas arsenic regras de transição previdenciária e de teto bash respectivo regime.
Cumulação de VPNI/ATS com PVTAC: o voto conjunto estabelece o recebimento simultâneo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incorporada até 2006 junto à PVTAC. É expressamente vedado utilizar o mesmo período de atividade jurídica para o cálculo de ambas arsenic rubricas.
Gratificações por acúmulo: a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO) de natureza indenizatória, limitada a 35%, poderá ser acumulada com a gratificação por excesso de distribuição de processos, cujos critérios detalhados serão fixados pelo CNJ e CNMP.
Comarcas de difícil provimento: o pagamento cumulativo será mantido desde que respeitado o teto, porém novas comarcas que receberem tal presumption após o julgamento da tese terão os repasses imediatamente suspensos até padronização nacional.
Auxílio-saúde: permanecerá fora bash limite de 35%, restrito estritamente ao modelo de reembolso mediante comprovação de valor efetivamente gasto.