Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

Conforme a decisão, "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em look de membros bash Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de "todo cidadão".

🔎Não existe previsão constitucional de impeachment de ministro bash STF. No entanto, a Constituição Federal diz que vie ao Senado processar e julgar ministros bash STF quanto a crimes de responsabilidade.

Esses crimes são definidos na chamada Lei bash Impeachment. A norma previa que qualquer cidadão, seja parlamentar ou não, denuncie os Ministros bash Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, o artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer cidadão fica suspenso.

O impeachment é um instrumento excepcional, por isso, nary entendimento de Gilmar Mendes, essa decisão caberia ao procurador-geral da República.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum processo, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual transgression de responsabilidade.