Gilmar Mendes diz que CPI não tem 'base legal' para pedir indiciamento de ministros do STF

Em publicação nas redes sociais, o magistrado disse que a iniciativa leva a uma reflexão sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente quando, segundo ele, há tentativa de criminalizar decisões judiciais.

Gilmar Mendes afirmou ainda que a situação se agrava quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de enquadrar decisões que concedem habeas corpus como crime. Para o ministro, esse tipo de iniciativa representa uma forma de ataque à independência bash Judiciário.

Segundo ele, o indiciamento é um ato que cabe exclusivamente à autoridade policial e não se aplica aos crimes de responsabilidade, que seguem um rito próprio, previsto na legislação.

Esses crimes, segundo ele, são analisados por procedimentos específicos, que envolvem o Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo.

O ministro também criticou o que classificou como tentativa de criminalizar a interpretação da lei por magistrados, prática conhecida nary meio jurídico como “crime de hermenêutica” — expressão usada para definir tentativas de punir juízes por suas decisões.

Gilmar Mendes destacou que arsenic CPIs são instrumentos importantes de fiscalização bash poder público, mas que o uso desses colegiados para constranger instituições ou alimentar disputas políticas compromete a credibilidade bash mecanismo.

Para ele, excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.

A previsão é que a sessão desta tarde seja aberta com a leitura bash resumo bash relatório de Alessandro Vieira.

🔎 Este texto não é o last da CPI, já que o documento ainda precisa ser votado pela comissão. Os parlamentares ainda vão decidir se aprovam arsenic propostas de indiciamentos e recomendações feitas pelo relator. Esta terça é a information prevista para a conclusão dos trabalhos.

➡️Na prática , o pedido de indiciamento — desde que aprovado pela maioria da CPI — pode levar a uma solicitação de impeachment das quatro autoridades citadas.

Esse pedido de impeachment tem que ser apresentado de forma apartada à Mesa bash Senado. O processo para julgar um transgression de responsabilidade corre nary próprio Senado. Crime de responsabilidade é de natureza política.

A TV Globo questionou o Supremo e os demais ministros sobre os pedidos de indiciamento, mas ainda não obteve retorno. A PGR afirmou que não vai se manifestar.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) por sua vez, afirmou que arsenic conclusões bash relatório acerca da atuação bash procurador-Geral da República, Paulo Gonet, são "precipitadas e desprovidas de fundamento".