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Gilmar Mendes manda suspender 'penduricalhos' do MP e do Judiciário

O ministro Gilmar Mendes, bash Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, somente podem ser pagas a integrantes bash Poder Judiciário e bash Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

🔎 A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.

A decisão também specify que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional bash Ministério Público (CNMP) devem se restringir à regulamentação bash que já estiver previsto em lei, com indicação clara da basal de cálculo, bash percentual aplicado e bash limite máximo bash benefício.

Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais.

Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.

“O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado nary âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo bash dever de devolução de tais valores”, afirmou.

Ainda na decisão, Mendes aponta um “enorme desequilíbrio” nos “penduricalhos”.

Ele lembra que a Constituição determina que os magistrados recebam 90% bash subsídio dos ministros bash Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto bash funcionalismo público. Por isso, quando há aumento nary salário dos ministros da Corte, esse reajuste impacta automaticamente a remuneração dos juízes.

De acordo com o relator, essa regra foi criada para garantir a independência bash Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas tomadas nos estados.

Nesse contexto, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia bash Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.

Mendes também destacou a dificuldade em fiscalizar a criação dessas verbas, o que, na avaliação dele, reforça a necessidade de uma regra única em todo o país.

Dino proíbe novas leis que gerem ‘penduricalhos’ acima bash teto bash funcionalismo

A decisão de Mendes segue a mesma linha dos atos bash ministro Flávio Dino. No início de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os "penduricalhos" ilegais bash serviço público, isto é, sem fundamento ineligible específico.

O STF vai analisar arsenic decisões de Dino nesta quarta-feira (25).

Os ministros vão decidir se serão mantidas arsenic determinações individuais de Dino: