Golpe da 123 Milhas? Revisão de créditos acaba em breve; veja como agir

A Defensoria Pública orienta que todos os consumidores lesados sigam este passo a passo:

Entre em rj123milhas.com.br e localize a lista de credores. Verifique se seu nome consta no cadastro.

Analise se o valor e a classificação do crédito atribuído estão corretos. Se estiverem, não é necessário fazer nada nesta fase — basta aguardar os próximos passos do processo.

3. Em caso de erro ou ausência

Se houver inconsistências nos valores ou se seu nome não aparecer na lista, será preciso juntar documentos que comprovem a dívida:

Envie os documentos pela plataforma e solicite a revisão ou inclusão do crédito. Lembre-se: qualquer pedido enviado diretamente ao processo judicial não será aceito.

A DPMG informou que foi instaurada uma mediação específica para definir o destino dos valores retidos por bancos após consumidores contestarem compras via chargeback (estorno no cartão de crédito). A mediação envolve as empresas do grupo, instituições financeiras, bandeiras de cartão e entidades de defesa do consumidor. Novas informações serão divulgadas quando houver avanços nas negociações.

Em 18 de agosto de 2023, a 123 Milhas surpreendeu o mercado ao anunciar a suspensão imediata dos pacotes e passagens da linha "PROMO", que oferecia datas flexíveis com preços muito abaixo do mercado. A medida atingiu viagens já programadas para o período entre setembro e dezembro de 2023.

A empresa justificou a decisão alegando fatores econômicos adversos: pressão da demanda, aumento expressivo no preço das tarifas aéreas e juros elevados. Na prática, a 123 Milhas não conseguia mais encontrar passagens e hospedagens nos valores promocionais oferecidos aos clientes.

O impacto foi devastador: estima-se que entre 800 mil e 1 milhão de consumidores foram prejudicados. Muitos só descobriram o cancelamento quando estavam a caminho do aeroporto ou já haviam chegado ao destino e foram barrados nas hospedagens.

Reembolso ilegal e reação das autoridades

Como forma de compensação, a empresa ofereceu apenas vouchers não acumulativos — uma prática considerada ilegal pela legislação brasileira, já que o cancelamento partiu da própria 123 Milhas e não dos clientes. Pela lei, consumidores têm direito ao reembolso integral em dinheiro.

A reação das autoridades foi imediata:

Recuperação judicial e demissões em massa

Em 31 de agosto de 2023, apenas 13 dias após anunciar a suspensão dos serviços, a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. O processo envolveu também outras empresas do grupo:

O valor inicial da recuperação foi estimado em R$ 2,3 bilhões, posteriormente atualizado para R$ 2,4 bilhões. O processo enfrentou duas suspensões — entre setembro e dezembro de 2023, e novamente em janeiro de 2024 — devido a disputas sobre a escolha dos administradores judiciais.

Paralelamente, em 28 de agosto de 2023, a empresa promoveu demissões em massa. Mais de mil funcionários foram desligados de forma abrupta, em um movimento que a direção classificou como "reestruturação interna".

Protocolado em 26 de dezembro de 2024, o plano de pagamento estabelece diferentes modalidades para quitar os credores:

Classe Trabalhista (ex-funcionários)

Pagamento integral em 12 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA, a partir da homologação do plano.

Classe Quirografária (consumidores, fornecedores e bancos)

Os credores desta classe, que representa a maioria dos 800 mil atingidos, podem escolher entre três opções:

Opção A – Pagamento integral com cashback

Opção B – Pagamento com desconto

Opção C – Pagamento antecipado limitado

Dois anos após o início da crise, o caso da 123 Milhas é considerado a maior recuperação judicial do Brasil em número de credores. No entanto, os avanços práticos para os consumidores ainda são limitados:

Segundo a própria empresa, desde agosto de 2023, o Grupo 123 passou por intensa reestruturação operacional e conseguiu embarcar quase 3 milhões de pessoas em voos adquiridos após a crise — um sinal de que mantém operações, ainda que em escala reduzida.

Paralelamente à fase de revisão de créditos, os consumidores também podem optar por aderir antecipadamente ao plano de pagamento proposto pela 123 Milhas. A adesão não é obrigatória e não está vinculada ao prazo de 10 de dezembro.

Quem concordar com alguma das três opções de pagamento pode assinar o Termo de Adesão pela plataforma digital. Essa assinatura implica aceitação integral do plano e dispensa a participação na futura Assembleia Geral de Credores (AGC), onde o plano será votado.

Por outro lado, quem discordar das condições oferecidas deve aguardar a AGC, momento em que o plano poderá ser discutido, alterado, aprovado ou rejeitado pelos credores presentes. O sistema de votação será híbrido, permitindo participação presencial ou virtual.

Com o prazo se encerrando em 10 de dezembro, a DPMG reforça três pontos essenciais:

Para quem tiver dúvidas sobre o processo, a Defensoria Pública disponibiliza canais de atendimento e já publicou cartilhas explicativas sobre como proceder em cada etapa da recuperação judicial.

O caso da 123 Milhas permanece como um dos maiores escândalos do setor de turismo brasileiro, expondo fragilidades na regulação de agências online e deixando lições sobre os riscos de ofertas que parecem boas demais para ser verdade.

A administração judicial não liga, não manda WhatsApp, não pede senha, código ou dados bancários. Qualquer contato dessa maneira é fraude. A Defensoria Pública de Minas Gerais preparou orientações gratuitas. Acesse o site "defensoria.mg.def.br" (sem aspas) e pesquise por "123 Milhas".

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