Governo barra apostas em bets para beneficiários do Bolsa Família e BPC

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), publicou nesta quarta-feira uma norma para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apostem em "bets".

O que aconteceu

Empresas de apostas devem realizar consultas periódicas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar, através do CPF, se o usuário consta na base de dados de beneficiários desses programas sociais. Quando constar, o cadastro deve ser bloqueado, a conta encerrada e eventuais valores depositados devolvidos ao titular.

Para cumprimento da decisão, foi criada uma base de dados com os beneficiários que deve ser consultada pelos agentes operadores de apostas em momentos de controle, no cadastro dos usuários e nos logins. A medida cumpre a decisão judicial cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF), além de considerar recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).