Governo descarta compensação fiscal por fim da taxa das blusinhas

Lei exige compensações para perda de arrecadação. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que medidas com potencial de reduzir receitas públicas devem apresentar estimativas de impacto e formas de compensação, salvo exceções previstas em lei. "Do ponto de vista jurídico, não há impedimento absoluto para a exclusão da taxa, inclusive porque reduções tributárias podem produzir efeitos imediatos", reforça Olenike.

A discussão, neste caso, gira em torno da natureza da medida anunciada pela Fazenda. O governo argumenta que a redução da alíquota não configura renúncia fiscal tradicional porque o imposto de importação possui função regulatória. Tributaristas, porém, discordam. "Embora o governo sustente que não há 'renúncia fiscal', porque a medida não teria natureza de benefício tributário, na prática há, sim, potencial redução arrecadatória em relação ao cenário originalmente previsto", afirma Tatiana Migiyama, especialista do núcleo tributário e contábil da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras).

O conceito de renúncia fiscal, inclusive para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, não deveria ser analisado apenas pela nomenclatura jurídica adotada, mas também pelos efeitos econômicos e fiscais concretos da medida.
Tatiana Migiyama

Decisão tende a ampliar o debate sobre os limites das flexibilizações fiscais. Migiyama afirma que a interpretação adotada pela Fazenda pode gerar discussões técnicas sobre o conceito de gasto tributário e sobre a necessidade de compensações previstas na LRF. "O entendimento da Fazenda tende a gerar debates técnicos relevantes, inclusive sobre eventual flexibilização excessiva do conceito de gasto tributário", afirma.

Existe uma discussão relevante sob a ótica fiscal e orçamentária, já que a medida pode impactar a arrecadação em um cenário de déficit fiscal e necessidade de cumprimento das metas fiscais do governo.
Tatiana Migiyama

Setor produtivo critica decisão

O fim da cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor provocou reação imediata de entidades da indústria e do varejo. Elas defendem a manutenção da taxação como forma de reduzir a concorrência com plataformas estrangeiras. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que a medida fere o princípio da isonomia ao manter tarifas para produtos nacionais. A ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil) também criticou a decisão. Em nota, a entidade afirmou que a medida coloca em risco os 18 milhões de empregos gerados pela indústria e pelo varejo nacionais.