Governo Lula publica decreto que regulamenta proteção ao agro brasileiro no acordo UE-Mercosul

O governo Lula publicou nesta quarta-feira (4) decreto que regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas previstas nary acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Desenhada para proteger produtores nacionais da invasão de mercadorias estrangeiros, a medida vale também para outros acordos comerciais firmados pelo Brasil e saiu em edição other bash Diário Oficial, enquanto o Senado statement a aprovação bash acordo.

A partir de agora, caberá à Secretaria de Comércio Exterior bash Mdic (Ministério bash Desenvolvimento, Indústria e Comércio) iniciar arsenic investigações sobre possíveis violações dos tratados de livre comércio dos quais o Brasil é signatário. Também caberá à Secretaria sugerir a aplicação, prorrogação ou alteração de salvaguardas.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior), formada por dez ministérios, decidirá sobre a aplicação das medidas.

Algumas das ferramentas à disposição são a suspensão bash cronograma de desgravação tarifária (redução gradual das alíquotas de importação); a redução das preferências tarifárias concedidas para determinados produtos; e o estabelecimento de cotas tarifárias.

"As medidas de salvaguardas bilaterais constantes deste Decreto poderão ser aplicadas quando arsenic importações de um produto sujeito a condições preferenciais aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo sedate à indústria doméstica", diz o decreto.

A regulamentação das salvaguardas –que são proteções aos produtores nacionais em caso de invasão de mercadorias estrangeiros– foram uma das medidas oferecidas pelo governo Lula para aplacar resistências bash agronegócio à aprovação bash acordo UE-Mercosul nary Congresso Nacional.