Governo manda apps dizerem quanto descontam de motoristas e entregadores

'Não há razão para que serviços digitais fiquem de fora', diz Secretário Nacional do Consumidor

A portaria da Senacon é resultado de um grupo de trabalho — capitaneado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos — que contou com a participação de lideranças de entregadores e diferentes órgãos do governo.

"Quando a gente olha para o Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos de vigência, a transparência e o direito à informação estão entre os direitos mais antigos", diz Ricardo Morishita Wada, titular da Senacon, em entrevista à coluna. "Essa opacidade, em que o consumidor paga e não vê o que está pagando, é algo que preocupa a gente. A informação precisa ser correta, clara, precisa. Não há razão para que os serviços digitais fiquem de fora", complementa.

Em posicionamento enviado à coluna, a Amobitec afirma que "as plataformas estão avaliando as determinações" da portaria. A nota diz também que as empresas associadas à entidade "já operam com transparência de ganhos e que toda e qualquer discussão de regras deve considerar as particularidades deste mercado e a proteção de informações comercialmente sensíveis".

Questionada se pretende questionar na Justiça a medida do governo federal, para proteger os modelos de negócio de suas associadas, a assessoria de imprensa da entidade afirmou novamente que "as empresas vinculadas à Amobitec seguem avaliando a portaria".

O Secretário Nacional do Consumidor diz que vai "lamentar" se a discussão for judicializada. "Na medida em que você defende a opacidade, defende a falta de transparência, é algo que nos assusta bastante. E, claro, se adotarem a medida [de contestar a portaria na Justiça], terão a resposta, porque nós estamos muito convictos dos direitos dos consumidores brasileiros", afirma Wada.