Governo não propôs mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

Para quem não está lembrado, o governo de plantão, à época, por meio das Leis Complementares 192 e 194, conduziu medidas para influenciar o mercado de combustíveis, mas com o chapéu alheio. Os estados foram obrigados a praticar, da noite para o dia, alíquotas de ICMS sensivelmente menores para os combustíveis, o que lhes rendeu rombos significativos em suas receitas.

Eu era secretário da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo e senti na pele. O STF (Supremo Tribunal Federal), a partir de ação do ministro Gilmar Mendes, criou um Grupo de Conciliação, no âmbito do STF, com a União, os estados e o Congresso, para encontrar saídas ao imbróglio. Não fosse isso, provavelmente, os estados estariam, até hoje, a ver navios em relação às compensações a eles devidas pela União. Estas, para ter claro, que só foram integralmente saldadas pelo atual governo, já sob a gestão do ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Desta vez, optou-se pelo caminho do diálogo com os estados. Em paralelo, as medidas adotadas pela União, até aqui, estão sendo devidamente compensadas. Já falei sobre a falta de planejamento orçamentário e repito: para o médio prazo, temos de prever espaços fiscais e mecanismos legais adequados à assunção de custos não previstos, sobretudo os decorrentes de calamidades e guerras. As bases para isso já estão na Constituição Cidadã, mas, há um bom tempo, temos prescindido da atividade de planejar o futuro e, para isso, planejar o orçamento. Mas este é um tema para futuro artigo, caro leitor.

Particularmente, entendo que o PLP 114/2026 não é a medida ideal. Ainda que estejamos diante de um evento de grandes proporções e não previsível, como é o caso da Guerra no Irã, o governo deveria providenciar medidas compensatórias, como manda a LRF. Ocorre que a carga tributária já é elevada e a recuperação de receitas, no último ano, representou aumento substancial das receitas da União em proporção do PIB. Além disso, neste ano, vamos amargar outro déficit.

De todo modo, é preciso colocar os pingos nos is: em primeiro lugar, não se está alterando a LRF; em segundo, de fato, o desenho da medida proposta é bastante específico; e, em terceiro, sim, existem riscos associados a essa iniciativa, sobretudo pelo custo (estimo em R$ 4 bilhões ao mês, no máximo, se escolhida uma desoneração completa de PIS/Cofins e de Cide para gasolina e etanol) e pelo possível desejo de protagonismo do Congresso.

Caberá ao governo acompanhar de perto, praticar a transparência em nível máximo e convencer o mercado de que suas intenções se materializarão sem desvios e criatividade.