Governo pena para eliminar privilégios que ele mesmo concedeu

"É mais fácil não conceder (benefícios). Uma vez que você dá, é muito difícil mexer no privilégio", diz Everardo Maciel, consultor tributário e secretário da Receita Federal no governo Fernando Henrique Cardoso, em conversa com a coluna. Quando o presidente Lula assumiu seu primeiro mandato, em janeiro de 2003, a renúncia fiscal era de 2% do PIB. Hoje ela está em 4,5%.

Mas nem o grave desequilíbrio fiscal do país serve de inibidor para novas concessões. Em meados do ano passado, o presidente Lula sancionou uma lei que cria uma letra de crédito incentivada para o desenvolvimento industrial, a LCD, nos mesmos moldes da LCA e LCI.

No caso das bets, o lobby atuou pesadamente para impedir o aumento na taxação de 12% para 18% — como previsto no texto original da MP 1.303. Um imposto de 12% é um privilégio para um setor com tantas externalidades negativas, baixo número de empregos e enormes danos à saúde física e financeira da população. Aqui, o Ministério da Fazenda até tentou taxar o setor em 18% na largada em 2023, quando foi instituída a regulamentação e a taxação das bets. Mas já na época não havia força política e a medida foi desidratada pelo Congresso. Agora, nem mesmo a opinião pública favorável ao aumento da taxação foi capaz de sensibilizar o parlamento.

Reoneração da folha

Tão logo a Câmara anunciou a retirada da MP 1.303 da pauta de votação no fim da tarde da quarta-feira, selando a caducidade da medida, voltou à pauta a tentativa de reoneração da folha de pagamentos. O benefício fiscal foi concedido a um punhado de setores em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff e a gestão Lula 3 vem penando para conseguir derrubar. Aqui, a conta da desoneração soma R$ 20 bilhões ao ano — sem contar o custo difuso das distorções na competitividade da economia.

Bondades difíceis de reverter não são exclusividade do PT. Na conta das renúncias fiscais estão infindáveis privilégios originados no próprio Congresso. No governo de Jair Bolsonaro, um dos casos mais emblemáticos é o Perse. O programa criado para apoiar o setor de turismo e eventos na pandemia acabou sendo ampliado para beneficiar até mesmo empresas que cresceram na pandemia, como iFood. Até hoje não foi totalmente encerrado, com empresas apelando ao Judiciário para manter o privilégio.