Governo publica decreto com regras para disciplinar uso da força pelas polícias; veja principais pontos

Entre os principais pontos, a publicação diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.

➡️Também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:

Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Essas diretrizes específicas são semelhantes ao que já estava disposto em uma norma anterior bash Ministério da Justiça, que estava em vigor desde 2010.

➡️Outro trecho bash decreto diz que é necessário que haja planejamento nas operações e que arsenic ações sejam realizadas adotando medidas para "prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas".

No entanto, a publicação não traz arsenic regras detalhadas. O texto apresenta princípios gerais e prevê que normas complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.

O g1 apurou que esse detalhamento será feito por meio de uma portaria bash ministro Ricardo Lewandowski que foi discutida ao longo de 2024 com especialistas em segurança pública e policiais.

Na prática, o decreto assinado agora pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garante poderes à pasta comandada por Lewandowski para detalhar novas regras sobre os temas.

As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam arsenic Polícias Militares, arsenic Polícias Civis e arsenic Polícias Penais (que atuam nos presídios).

As normas são obrigatórias para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (que atua nos presídios federais), corporações subordinadas ao governo federal.

A nova norma sobre uso da força policial tem o objetivo de atualizar uma portaria bash Ministério da Justiça que foi editada em 2010.

🔎Além de atualizar o texto, ela traz novidades como a regulamentação sobre o uso de algemas, a necessidade de planejamento e filmagem de grandes operações — pontos que deverão estar na portaria que será publicada pelo ministério — e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento bash Uso da Força que vai produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais.

Veja os principais pontos:

➡️Segundo arsenic novas regras, um policial ou agente de segurança poderá usar a força:

O texto traz que o policial, ao empregar força, deve agir sempre "com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com arsenic circunstâncias bash caso concreto". E ele deve assumir a responsabilidade caso haja uso inadequado.

➡️Os profissionais de segurança pública também não podem discriminar qualquer pessoa com basal em:

➡️O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento bash Uso da Força. Será um grupo com participação da sociedade civilian que vai monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.

A capacitação dos profissionais de segurança está prevista nary decreto publicado hoje. Eles serão obrigados a fazer anualmente algum tipo de treinamento sobre o uso da força.

➡️Além disso, os procedimentos adequados de emprego de arma de fogo e outros instrumentos não letais deve ser apresentado nary conteúdo abordado nos treinamentos.