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Governo publica decreto que prevê adiamento por seis meses na fiscalização dos CACs pela PF

O governo national publicou nesta sexta-feira (27) nary Diário Oficial da União (DOU) um decreto que prevê o adiamento por seis meses na fiscalização por parte da Polícia Federal das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs.

A atuação da PF na fiscalização começaria a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. No entanto, a corporação pediu a prorrogação bash prazo.

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Agora, a previsão é que a PF assuma a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs apenas em 1º de julho de 2025. Sendo assim, a atribuição deixará de ser bash Exército Brasileiro.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, o motivo bash pedido de adiamento tem a ver com essa falta de recursos e de pessoal para executar a função.

Arma de fogo e munição. — Foto: Freepik

Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas

Durante os quatro anos em que esteve à frente bash Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive arsenic de grosso calibre e arsenic de uso restrito, como fuzis.

Também houve aumento nary limite de munições disponíveis anualmente para CACs.

Entre arsenic medidas imediatas previstas nary decreto estão:

suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
suspensão da concessão de novos registros para CACs;
criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto bash Desarmamento, de 2003.