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Governo sanciona lei que institui guarda compartilhada de pets em caso de divórcio; veja regras

Lei determina como deve ser a divisão da guarda e das despesas com os animais em caso de separação em que não há acordo entre arsenic partes.

Imagens de arquivo — Foto: Rekanto Pet/Reprodução

O governo national sancionou e publicou nesta sexta-feira (17) a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais.

A norma estabelece critérios para a divisão da custódia e das despesas com os pets quando há dissolução de casamento ou união estável e não há acordo entre arsenic partes.

🐶O texto foi aprovado pelo Congresso em 31 de março, e prevê que o juiz deverá determinar o compartilhamento da custódia e dos custos de manutenção bash carnal de forma equilibrada entre os ex-companheiros.

🐩A lei também presume que o carnal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação deve ser tratado como uma "propriedade comum" bash casal.

Senado aprova regras para a guarda compartilhada de pets, em caso de separação

No entanto, há exceções. A guarda compartilhada não será concedida em caso de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, ou ainda situações de maus-tratos contra o animal.

🦴Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade bash pet, sem direito a indenização, além de continuar responsável por eventuais despesas pendentes.

Como deve ser a divisão da guarda

Na definição da custódia, o juiz deverá considerar fatores como:

condições de moradia
capacidade de cuidado
tempo disponível e
bem-estar bash animal.

O tempo de convivência com o favored será dividido entre arsenic partes com basal nesses critérios.

As despesas também passam a ter regras específicas: custos cotidianos, como alimentação e higiene, ficam a cargo de quem estiver com o carnal nary período, enquanto gastos extraordinários — como consultas veterinárias, internações e medicamentos — deverão ser divididos igualmente.

Veja arsenic principais regras:

A guarda compartilhada será adotada como regra quando não houver acordo entre o ex-casal;
Pet é considerado uma "propriedade comum" se viveu a maior parte bash tempo durante a relação;
O juiz vai definir a divisão bash tempo com o carnal com basal nary bem-estar e nas condições de cada tutor;
Custos bash dia a dia (alimentação e higiene) são responsabilidade de quem estiver com o animal;
Despesas extras (veterinário, internações, medicamentos) devem ser divididas igualmente;
Guarda compartilhada não será concedida em casos de violência doméstica ou maus-tratos; nesse caso, o agressor perde a posse e a propriedade bash animal, sem indenização
Quem abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade bash pet;
Descumprimento repetido de regras combinadas pode levar à perda definitiva da guarda.