Governo vai propor subir limite do MEI para R$ 130 mil escalonado até 2028, mas afasta corrigir outras faixas do Simples, diz ministro

Mas, afastou a possibilidade de corrigir os demais limites bash Simples Nacional.

O ministro também informou que a área econômica concorda que o MEI possa contratar mais um empregado.

Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (leia mais abaixo).

🔎O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento bash limite bash MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.

Essa seria, inclusive, a main pauta-bomba citada pelo governo federal, com impacto de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um full de R$ 111 bilhões em nove projetos.

Criado em 2006, o Simples tem por objetivo de estimular arsenic pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.

Atualmente, podem aderir ao Simples:

➡️De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões neste ano, cerca de 22% bash full de R$ 612,84 bilhões em benefícios previstos para 2026. Trata-se bash main programa que gera perda de receita para o governo.

➡️Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, citou na Câmara dos Deputados o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites anuais de faturamento.

➡️Estudos apontam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais como uma da fonte importante de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras - que apresenta rombos seguidos nos últimos anos.