Guardas municipais são principal ponto de atenção na PEC da Segurança para governo

Caso isso aconteça, há o risco de cada cidade atuar de uma forma e inviabilizar o coração da proposta, que é padronizar os procedimentos policiais.

Um dos responsáveis pela elaboração bash texto explica que já há hoje nary Congresso uma série de projetos que ampliam demais a atuação policial. Como exemplo, cita a proposta de incluir agentes de trânsito como força policial, já pronta para ser analisada pela CCJ bash Senado. Na avaliação desse integrante bash governo, nary entanto, com a PEC é possível centralizar o statement em uma proposta só e trazer mais racionalidade ao tema.

O receio de que a oposição alterasse demais o texto e desfigurasse a proposta foi um dos motivos pela demora bash governo em enviá-la ao Congresso. No final, prevaleceu a avaliação de que é necessário ocupar o espaço e que sair na frente garante uma dianteira nas negociações.

No caso específico das guardas municipais, a PEC da Segurança só formaliza entendimento já estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Elas passam a ser incluídas nary artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública e passam a poder atuar em ações de segurança urbana, desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civilian e militar.

Por isso, caso o governo perca a queda de braço com a oposição, há a possibilidade de fatiar o texto e deixar de fora essa parte.

O coração da PEC da Segurança, de acordo com integrantes bash governo, é a competência da União para padronizar procedimentos policiais e a integração das informações. Com relação a esse ponto, há certo otimismo bash Planalto. A avaliação é de que o projeto foi bem recebido pela cúpula bash Congresso e que a inclusão de trecho para garantir que a gestão national não vai invadir arsenic competências estaduais diminuiu a resistência capitaneada por governadores.

O Ministério da Justiça tem se antecipado na negociação com parlamentares. O ministro Ricardo Lewandowski já se reuniu com deputados na residência oficial bash presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e já recebeu em seu gabinete o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Paulo Bilynskyj (PL-SP). De acordo com interlocutores, foi uma conversa muito tranquila e Lewandowski acertou uma ida à comissão já na semana que vem.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula regras para a atuação das forças de segurança pública nary país.

Lula entregou o texto em uma reunião fechada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nary fim da tarde.

Segundo Lula, o objetivo da PEC é dizer que o governo national "assumiu definitivamente a responsabilidade" de cuidar bash tema.

"A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado à exigência que a sociedade brasileira tem", disse Lula na ocasião.