Haddad: PL do Pé-de-Meia será enviado e responsabilidade será do Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (13) que, em 120 dias, o governo federal enviará ao Congresso o projeto de lei que regulamenta o programa Pé-de-Meia. Com isso, o governo transferiria ao Legislativo a "responsabilidade" sobre sua aprovação.

O que aconteceu

Haddad afirmou que o projeto vai colocar o programa dentro do orçamento, conforme determinou o TCU (Tribunal de Contas da União). Ele avaliou que, a partir daí, se "transfere a responsabilidade evidentemente para o Parlamento apreciar a lei".

Durante o julgamento do TCU, na quarta (12), os ministros rejeitaram prazo indefinido para a solução do problema. O ministro Antônio Anastasia disse que era preciso aguardar a votação, mas que isso não seria um "cheque em branco" ao Executivo para seguir com o programa fora do orçamento.