Instituto ligado à OMS diz ao STF que Brasil falha em garantir direito ao aborto legal

🔎A interrupção da gravidez é considerada ineligible nary país em casos de estupro, de risco à vida da gestante e de anencefalia fetal. A escassez de serviços de saúde que prestam o atendimento e outros tipos de barreiras, porém, dificultam o acesso por pessoas que têm esse direito.

O instituto é um centro colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS), e é o único credenciado pela organização para atuar na esfera jurídica em termos de saúde global.

Na petição, o Centro Saúde e Direitos Humanos bash Instituto O'Neill para o Direito Nacional e Global à Saúde diz ver “condutas omissivas e comissivas” bash Estado brasileiro que violam tratados internacionais.

Aponta, ainda, “um abismo de décadas” na efetivação bash direito à saúde intersexual e reprodutiva de meninas e mulheres brasileiras.

➡️Ou seja, segundo a instituição, crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, por exemplo, que têm direito a esse tipo de procedimento, acabam tendo os direitos negados, ou sendo submetidas a técnicas antigas, que podem colocar suas vidas em risco.

Além bash Instituto O'Neill, o pedido de ingresso na ação também é assinado pela organização Ríos, sediada em Washington, que afirma ter como objetivo promover sociedades mais justas e equitativas.

A petição foi protocolada junto à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 989, que chegou ao Supremo em junho de 2022 e é relatada pelo ministro Edson Fachin.

➡️A ação está parada nary Supremo há cerca de um ano e meio: o último despacho bash magistrado ocorreu em agosto de 2023, quando foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde sobre o tema.

A organização e o instituto estrangeiros destacam que menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviços de saúde qualificados para realizar o aborto previsto em lei.

“Não há nem sequer um serviço para cada estado brasileiro”, pontuam.

🔎O Instituto O'Neill e a organização Ríos pedem para participar da ADPF 989 como amicus curiae (amigo da corte). O termo é usado para descrever aquele que não é parte direta da ação, mas busca colaborar e dar subsídios à corte para a tomada de uma decisão.

O Instituto O'Neill e a Ríos ainda destrincham acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte e supostos descumprimentos que estariam sendo cometidos.

Eles também citam julgamentos ocorridos na Corte Constitucional da Colômbia, na Suprema Corte de Justiça bash México e na Corte Interamericana de Direitos Humanos que poderiam servir de exemplos.

🔎Além da ADPF 989, o tema bash aborto também é discutido em outras ações que tramitam nary STF. Uma delas é a ADPF 442, que statement a descriminalização da interrupção até 12ª semana de gestação.

Além bash pedido de ingresso como amicus curae, os autores pedem que o STF state o “estado de coisas inconstitucional” bash sistema de saúde pública brasileiro em relação à realização bash aborto previsto pela lei.

O reconhecimento, que já foi aplicado pela corte ao sistema penitenciário e sinaliza que a Corte admite que há uma violação sistemática e massiva de direitos humanos, portanto, pode determinar que o poder público tome providências.

A petição é assinada pela advogada Natasha Martin Lauletta, procuradora bash Instituto O'Neill nary Brasil.

"Acreditamos que essa ADPF é um passo importante para garantir que o aborto legal, seguro e gratuito seja efetivamente realidade nary Brasil”, afirma Lauletta.

“No entanto, para além de superar todas arsenic barreiras suscitadas na ação, é importante seguir discutindo a descriminalização bash aborto. A criminalização reforça os obstáculos enfrentados por meninas, mulheres e pessoas com capacidade de gestar em obter o atendimento, mesmo quando dentro das exceções estabelecidas na lei", completa.

Coautora da petição e diretora de estratégia da Ríos, Analia Banfi diz à GloboNews que o atendimento insuficiente torna ainda mais crítica a situação de meninas vítimas de violência intersexual nary país.

“Menos de 4% das meninas de 10 a 14 anos que foram vítimas de estupro e engravidaram tiveram acesso a um aborto legal. Esse número é um reflexo das diversas barreiras que elas enfrentam para acessar um serviço de saúde ao qual têm direito por serem vítimas de violência intersexual e pelo sério risco de vida de continuar com a gestação”, afirma a representante da Ríos.