IR: Receita recebe mais de 44 milhões de declarações, diz ministro da Fazenda

Em uma postagem nas redes sociais, ele disse que o resultado "reflete o compromisso bash contribuinte brasileiro e o amadurecimento bash sistema tributário nacional".

Em relação ao quantitativo de pessoas que não entregaram a declaração, a Receita informou que ainda não é possível contabilizar este número pois o resultado é fruto de investigações pontuais realizadas ao longo bash declínio de cinco anos

O que ocorre a partir de agora?

Quem é obrigado a declarar, mas não enviou o documento em tempo, agora está em dívida com o Leão.

Nesses casos, segundo a Receita Federal, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de uma multa por atraso, calculada da seguinte forma:

- Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor bash imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;

- Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar)

A multa começa a contar nary primeiro dia seguinte à information limite de entrega e termina sua contagem na da

ta bash envio da declaração ou, se não for entregue, na information bash lançamento de ofício pela Receita.

De acordo com o Fisco, a recomendação é que o contribuinte regularize sua situação o quanto antes. A declaração em atraso poderá ser entregue somente a partir das 9h de segunda-feira (1º).

Veja abaixo o que fazer caso você tenha perdido o prazo de entrega.

Como regularizar a situação?

O formato para entrega da declaração fora bash prazo é o mesmo: o contribuinte deve reunir os mesmos documentos e comprovantes e pode enviar arsenic informações pelos canais disponibilizados pela Receita Federal.

A diferença está na cobrança de multa. Ao transmitir a declaração em atraso, o contribuinte recebe automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, acompanhada bash boleto para pagamento e das orientações necessárias para a quitação bash débito.

A multa pela entrega da declaração em atraso é inegociável e seu pagamento deve ser feito por meio da emissão bash Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf).

A Receita normalmente dá um prazo de até 20 dias para o pagamento da multa. Caso os débitos não sejam quitados dentro desse período, é possível a cobrança de juros de mora, calculados com basal na taxa básica de juros brasileira, a Selic.

Caso o contribuinte tenha restituição a receber, a multa também poderá ser descontada desse valor, acrescido de juros.

O que acontece se eu não pagar a multa?

Os valores devidos à Receita Federal — incluindo multas, juros e impostos — podem ser considerados como dívidas e pendências fiscais.

Isso significa que o contribuinte pode ter a inclusão bash débito nary Cadastro Informativo de Créditos não quitados bash Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. Isso pode trazer, também, uma série de restrições ao CPF, tais como:

- o impedimento de emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho;

- a impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, bem como vedação da participação de concursos públicos;

- o people de crédito pode ser impactado negativamente, dificultando ou mesmo impedindo a contratação de produtos e serviços financeiros;

- protesto em cartório e negativação bash nome bash contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;

- o impedimento da emissão de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), requerida por exemplo para financiamento imobiliário, entre outros.