Isentar base e taxar topo é avanço, mas necessidade de reformar IR vai além

Para que a justiça tributária fosse mais completa, seria necessário ampliar a arrecadação com o IR, introduzindo mais alíquotas para as faixas mais altas, compensando maiores parcelas de contribuintes isentos. No Brasil, a tabela do IR vai só até a alíquota de 27,5%, na qual se enquadram desde contribuintes com renda hoje de R$ 4.600, o equivalente a meros três salários mínimos, até rendas equivalentes a de um sultão de Brunei.

Em países de sistema tributários mais modernos e equilibrados, mesmo de renda per capita semelhantes à brasileira, como o México, as tabelas progressivas do IR avançam até 35%. Também no México, diferentemente do Brasil, os dividendos são tributados.

O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tributam o resultado do lucros das empresas distribuídas a seus acionistas. Em grande medida em razão dessa isenção, o sistema tributário brasileiro é campeão mundial em regressividade tributária — ou seja, no sistema brasileiro, quem pode contribuir mais, por dispor de renda mais elevada, recolhe menos impostos que camadas de renda média ou mesmo média baixa.

Essa distorção, consolidada na reforma tributária de 1996 e desde então jamais corrigida, começa agora a ser quebrada com a taxação mínima, até 10%, das rendas dos mais ricos, incluindo as recebidas sob a forma de dividendos. Rendas integrais — do trabalho ou de capital —acima de R$ 600 mil anuais serão taxadas com alíquotas variando de zero a 10%, esta última abrangendo montantes acima de R$ 1,2 milhão.

A nova legislação prevê a dedução do que já tenha sido recolhido como tributo sobre partes dessa renda — caso da tributação na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. É uma forma de evitar a bitributação, que também pode ser aplicada, por exemplo, numa legislação específica de taxação de rendas de dividendos, reduzindo as alíquotas cobradas das empresas.

Distorções, causadas por poderosos lobbies, principalmente no Congresso, transformaram o sistema brasileiro numa teia infernal Em sede privilégios e ineficiências. Em sua origem, a saída encontrada para isentar dividendos foi tributar fortemente os lucros da empresa.