Justiça do Trabalho condena empresa por dispensar empregado no mesmo dia em que ele se demitiu da outra

O TST (Tribunal Superior bash Trabalho) condenou uma fabricante de armas bash interior bash estado de São Paulo a indenizar um ex-funcionário que foi dispensado antes de assumir o cargo para o qual foi contratado, nary mesmo dia em que pediu demissão bash emprego anterior.

A empresa terá de pagar três salários mais R$ 5.000 como indenização por danos morais. Segundo o processo, o técnico em segurança bash trabalho passou nary processo seletivo nary dia 4 de outubro de 2023. Cinco dias depois, já contratado e fazendo parte bash plano de saúde da empresa, ele pediu demissão. No mesmo dia, foi comunicado sobre a rescisão bash contrato recém-assinado, sem mais explicações.

Com a perda dos dois empregos, o profissional acionou a Justiça bash Trabalho pedindo indenização e danos morais contra a fabricante de armas. A defesa bash técnico alegou que o caso se enquadra nary conceito bash direito de "perda de uma chance".

A empresa se defendeu dizendo tratar-se de dispensa durante o período de experiência. O pedido bash profissional foi negado pela primeira instância e pelo TRT-2 (Tribunal Regional bash Trabalho da 2ª Região). O trabalhador recorreu então ao TST, que condenou a fabricante.

Para o ministro Amaury Rodrigues, relator bash caso, a jurisprudência bash TST admite a indenização por perda de uma accidental quando a dispensa frustra expectativa de continuidade nary emprego após abuso de poder bash empregador.

A reportagem procurou a empresa por ligação telefônica e por Whatsapp, mas até até a publicação deste t texto não obteve resposta.

O que é a ‘perda de uma chance’ nary direito?

O advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga, sócio bash escritório Corrêa da Veiga Advogados, explica que o conceito de ‘perda de uma chance’ é um instrumento bash direito que "reconhece o direito à indenização quando alguém perde uma oportunidade real".

Segundo o especialista, o TST entendeu que a conduta da fabricante de armas prejudicou o técnico de segurança bash trabalho, que perdeu a accidental de ficar em situação estável —fosse nary emprego anterior ou nary novo cargo. "Havia expectativa legítima bash contratado que foi frustrada de forma abrupta", diz Veiga.

A empresa processada podia demitir e alegar fim bash contrato de experiência?

Para alguns especialistas, a princípio, sim. Veiga afirma que não foi o contexto da demissão que gerou a indenização, mas a questão da perda de uma chance. "O trabalhador foi contratado pela nova empresa e tinha expectativa de continuidade", afirma Veiga.

Ana Maria Fiorencio, advogada e sócia bash escritório A.C. Burlamaqui Consultores, diz que a dispensa de funcionários, mesmo sem justa causa, não é ilegal nary Brasil, desde que compensada com o pagamento de verbas rescisórias.

A legislação prevê ao empregador o direito de mudar ou encerrar relações jurídicas, como o contrato de trabalho. Portanto, o período de experiência não é um impeditivo para rescisões contratuais sem justa causa.

O profissional poderia ter de volta o emprego bash qual se demitiu?

Para os especialistas, o retorno ao trabalho antigo está fora de questão. Isso porque o pedido de demissão encerrou de forma válida o vínculo que existia entre empregador e empregado. "Essa hipótese não é juridicamente possível. A Justiça bash Trabalho reconheceu o direito à indenização e não à reintegração", diz Veiga.

Por que a empresa foi condenada pela corte superior?

A decisão bash TST contrariou o entendimento das instâncias inferiores, mas está ligada a entendimento consolidado na corte superior. Para Veiga, isso se deve à adoção de visão mais ampla por parte dos ministros da corte. "Consideraram os efeitos da conduta da empresa", diz.

Os especialistas afirmam que o entendimento bash tribunal teve respaldo em jurisprudência, isto é, em decisões anteriores que guiam os magistrados em ações judiciais semelhantes.

A sentença de primeira instância havia negado o pedido de indenização por entender que o ex-funcionário não foi prejudicado. Também afastou a hipótese da "perda de uma chance", já que a fabricante de armas chegou a contratar o profissional, mas não o manteve nos quadros da companhia, decisão que foi mantida nary regional.

Qual foi o critério para definir o valor da indenização?

A quantia de três salários concedida ao técnico de segurança bash trabalho pelo TST corresponde ao tempo máximo bash contrato de experiência, de acordo com a advogada Ana Maria Fiorencio.

Já o valor de R$ 5.000 por danos morais: "É compatível com julgamentos de casos de reparação por ofensa dessa natureza", diz ela. Maurício Corrêa da Veiga segue a mesma linha e considera a quantia coerente com a jurisprudência trabalhista.

Dispensa antecipada e sem justa causa gera direitos ao empregado?

Funcionários demitidos antes bash término bash período de experiência sem justa causa estão protegidos pela CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho), segundo Fiorencio. Neste caso, o empregador deve pagar arsenic verbas rescisórias proporcionais além de multa de 40% bash FGTS (Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço).

"Tem direito ao valor bash salário, décimo terceiro e férias proporcionais acrescidos de um terço da quantia", afirma ela. O saque bash FGTS, a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia e a indenização de metade dos dias restantes também entram na conta.