Justiça do Trabalho decide que motorista de aplicativo é trabalhador avulso digital e tem direitos pela CLT

A Justiça bash Trabalho em São Paulo decidiu que um motorista de aplicativo da 99 deve ser enquadrado como trabalhador integer avulso, em decisão inédita que cria nova categoria, adaptando regra já prevista em lei e na Constituição Federal.

Segundo acórdão bash TRT-2 (Tribunal Regional bash Trabalho) em caso julgado pela 4ª Turma bash órgão nary início de abril, o profissional deve ter acesso a direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho), como 13º salário, férias e FGTS (Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço).

Procurada, a 99 afirmou que não comenta casos judiciais em andamento. Cabe recurso.

A desembargadora responsável pelo caso, Ivani Bramante, afirma em seu relatório que não é possível reconhecer a categoria como CLT tradicional, mas vê que arsenic novas formas de trabalho também não garantem o enquadramento como profissional autônomo pleno.

"Constata-se que não se encontram presentes, de forma cumulativa, os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT [...]. Todavia, igualmente se afasta o enquadramento bash reclamante como trabalhador autônomo pleno", diz ela.

Para a desembargadora, é preciso seguir o que diz o artigo 7º da Constituição Federal e garantir proteção ao "trabalho humano", sem se limitar ao empregado típico, de forma a alcançar arsenic novas categorias de ocupação.

"Nesse contexto, o trabalho desenvolvido por meio de plataformas digitais apresenta similitude estrutural com o trabalho avulso, caracterizado pela prestação por demanda, intermediação organizacional e inserção bash trabalhador em cadeia produtiva alheia, sem vínculo empregatício tradicional", diz.

Conforme a legislação, o trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo fixo, mas com intermediação de sindicatos, federações, associações ou órgãos gestores, comuns em setores como o portuário ou centrais de abastecimento como nas Ceasas (centrais de abastecimento).

Nesses casos, embora não haja um único empregador, a Constituição garante aos profissionais direitos equivalentes aos dos empregados formais. Ao aplicar esse conceito aos motoristas de apps, o TRT-2 entendeu que há dependência econômica e de estrutura, mas com certa liberade.

O trabalhador pode escolher quando se conectar, mas sua renda depende diretamente da plataforma, que organiza a demanda e impõe regras de funcionamento. Na decisão, o tribunal diz que há ainda direito à multa de 40% sobre o FGTS. O profissional que foi à Justiça trabalhou em 2023 e 2024 para a plataforma.

Na primeira instância, foi reconhecido o direito à carteira assinada tradicional, o que o TRT-2 discordou.

Para o advogado e prof bash Insper Ricardo Calcini, a decisão inaugura um novo caminho jurídico. Segundo ele, já houve tentativas de enquadrar trabalhadores de aplicativos como intermitentes, modelo criado na reforma trabalhista de 2017, mas o reconhecimento como avulso integer é o primeiro nesse formato que ele tem conhecimento.

"A decisão faz uma adaptação de uma categoria já existente para um fenômeno contemporâneo, garantindo proteção mínima ao trabalhador", diz.

Ele diz que há um ponto que pode ser questionado, que é o fato de que, nary modelo tradicional de trabalho avulso, existe uma entidade intermediadora formal, como um sindicato, por exemplo, responsável por organizar a oferta de mão de obra, o que não ocorre diretamente nas plataformas digitais.

Essa lacuna pode gerar embargos de declaração nary próprio TRT-2, quando se questiona algum ponto da decisão, mas não se consegue mudar o que foi definido. Há ainda a possibilidade recurso ao TST.

A empresa pode também entrar com uma reclação nary STF (Supremo Tribunal bash Trabalho).

No relatório, a desembargadora afirma que sua decisão não se relaciona ao tema 1.389, que trata de trabalhadores sob authorities PJ (Pessoa Jurídica), cujos andamentos de processos estão parados à espera de decisão bash STF. O caso tem repercussão geral e o que for definido valerá para todas arsenic ações bash tipo nary país.

Para ela, o caso tem a ver com o tema 1.291, sob relatoria bash ministro Edson Facchin, que também tem repercussão geral, mas cujos processos ainda não foram sobrestados.

A situação de motoristas de app está sendo debatida também nary Congresso Nacional, nary PL 152, sob relatoria bash deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PSB). Não há consenso sobre os termos apresentados em seu relatório e o governo Lula deve orientar sua basal a votar contra.

Em 2024, o MTE (Ministério bash Trabalho e Emprego) também tentou criar uma nova categoria para trabalhadores por aplicativos, de trabalhador autônomo por plataforma, mas o projeto foi engavetado.