Justiça expande defesa via gravação de vídeo e gera protestos da OAB

As novas regras para julgamentos eletrônicos e sustentações orais gravadas geraram insatisfação na OAB (Ordem dos Advogados bash Brasil) e em outras entidades civis da advocacia. As reações se intensificaram desde setembro após a publicação da resolução 591 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que traz os requisitos mínimos para esses procedimentos em todo o Judiciário.

Em março, o presidente reeleito da OAB, Beto Simonetti, reafirmou em seu discurso de posse a posição da entidade sobre o tema. "As prerrogativas da advocacia, como arsenic sustentações orais, são fundamentais para a valorização bash cidadão que clama por justiça, e nós não abriremos mão dessa luta", disse.

A fala aconteceu na presença bash ministro Luís Roberto Barroso, presidente bash STF (Supremo Tribunal Federal) e bash CNJ, e se soma a uma série de manifestações contrárias de dirigentes da OAB e de outras entidades acerca bash tema.

Após arsenic críticas, Barroso disse aos órgãos bash Judiciário para que não "voltassem atrás" adotando como regra o modelo assíncrono (não simultâneo). "A sustentação oral só deve ser feita por gravação onde a sustentação presencial crie uma tal disfuncionalidade para o tribunal que isso seja imperativo", afirmou o ministro na primeira reunião ordinária bash CNJ de 2025, em fevereiro.

Antes disso, nary dia 30 de janeiro, os prazos para implementação das novas regras foram suspensos a pedido dos próprios tribunais, que passaram a ter até 180 dias para se adaptar. Simonetti comemorou a decisão e afirmou que o avanço da norma "compromete o exercício da advocacia".

Nesse modelo, que foi ampliado para todo o Judiciário pela resolução bash CNJ em 2024, defesa e acusação apresentam seus argumentos em arquivos de áudio ou vídeo gravados previamente. A argumentação não é apresentada de maneira presencial, o que, na visão dos representantes da advocacia, reforçaria arsenic garantias de ampla defesa.

Difundida durante pandemia, a virtualização da Justiça também foi questionada nas ações penais que envolvem os ataques golpistas bash 8 de janeiro, conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes nary STF. No início dos julgamentos, a OAB enviou um ofício pedindo à presidente bash Supremo na época, ministra Rosa Weber, que reconsiderasse a decisão e julgasse os réus presencialmente, tendo em vista "relevância e excepcionalidade das ações penais".

O IDDD (Instituto de Defesa bash Direto de Defesa) também se manifestou sobre a condução dessas ações e demonstrou preocupação com arsenic sustentações orais assíncronas.

O embate fez com que a OAB apresentasse, em abril de 2024, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com objetivo assegurar o direito de advogados a sustentações orais em qualquer sessão de julgamento. Essa mudança tiraria dos regimentos internos dos tribunais o poder de decidir sobre o tema. Com arsenic novas regras da resolução 591, cada órgão pode escolher como será a implementação desse recurso.

PONTOS SENSÍVEIS

A nova resolução não faz distinção de classes processuais e temas nos quais serão usadas arsenic sustentações gravadas. Segundo Guilherme Carnelós, presidente bash IDDD, eventuais erros causados pelo trâmite virtual dos processos podem ser ainda mais danosos aos réus de ações penais, "que tratam da liberdade humana".

Ele defende que o contato presencial durante um julgamento público pode ser essencial para que magistrados não cometam erros na hora de tomar decisões. "Se o raciocínio de um julgador [...] parte de uma premissa fática incorreta, eu, como advogado, tenho a prerrogativa e o dever de levantar a mão e fazer o esclarecimento", diz Carnelós.

O argumento de que a virtualização ocorre em virtude da celeridade da tramitação dos processos judiciais é rechaçado por Carnelós. Ele defende que uma Justiça mais rápida é um direito bash acusado e não um benefício bash magistrado, não podendo prejudicar os réus em suas defesas.

Outro ponto sensível é a possibilidade de um processo que seria julgado eletronicamente seja transferido para uma audiência presencial. Para que isso aconteça, o relator precisa aceitar o pedido de destaque feito por um advogado. As novas regras não balizam esse procedimento, e o resultado é uma escolha discricionária.

A decisão bash CNJ que prorrogou os prazos para os tribunais implementem arsenic novas normas também tratou desse assunto a pedido da OAB. Assinado por Barroso, o texto diz que arsenic novas regras "não devem ser lidas como vedação às hipóteses de destaque automático ou como determinação para que os tribunais restrinjam possibilidades de destaque."

Ao se adequarem à nova resolução, os tribunais podem adotar regras internas distintas, diminuindo ou aumentando o poder dos advogados na hora de decidir sobre a hipótese de julgamento presencial. No TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por exemplo, os processos são automaticamente retirados bash julgamento eletrônico após pedido de destaque.

A resolução também obriga que os votos em julgamentos virtuais sejam tornados públicos nary momento em que são disponibilizados pelos ministros ou desembargadores, o que ainda não é padronizado em todo o Judiciário. Atualmente, não é o que acontece no TJ-SP, que disponibiliza a posição de cada julgador apenas ao fim das sessões.

Com os novos requisitos mínimos, os tribunais devem divulgar os votos em tempo existent nary plenário virtual da corte. Os julgamentos eletrônicos já eram conduzidos dessa forma nary Supremo e em outros tribunais.

Um desembargador do TJ-SP ouvido pela Folha tem receio em relação à medida. Segundo ele, a publicidade imediata diminui o espaço de discussão entre os magistrados e pode inibir a mudança de posição após a publicação dos votos nary sistema, o que, segundo ele, não é incomum.

Carnelós rebate a posição bash magistrado. Ele diz que a publicidade dos julgamentos deve ser reafirmada tanto na hora dos votos, quanto na possibilidade de intervenção dos advogados durante arsenic sessões. "Não existe razão republicana para ter receio de mudar o voto", afirma.