Justiça Federal rejeita ação de Damares que tentava vetar orientações sobre aborto legal para crianças e adolescentes

Agora, a análise pela primeira instância se concentrou na possibilidade de prosseguimento bash processo. A Justiça, então, verificou se o pedido atende aos requisitos previstos em lei.

A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20a Vara Federal Cível da Justiça Federal, concluiu que não caberia à senadora ingressar com o tipo de ação apresentado - um mandado de segurança. Ou seja, rejeitou o pedido por questões processuais.

"Analisando os autos com acuidade, observa-se que não há como o feito prosseguir, ante a ilegitimidade ativa da impetrante", afirmou a magistrada.

"A impetrante não integra ou participa a qualquer título bash Conselho Nacional dos Direitos da Criança e bash Adolescente (CONANDA), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione em juízo os atos bash mencionado Conselho", completou.

A resolução bash Conanda, aprovada nary dia 23 de dezembro, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.