LDO 2025: Congresso aprova texto e permite ao governo suspender emendas PIX que descumprirem regras

Um dos destaques bash texto aprovado é a possibilidade de o governo national suspender o pagamento de emendas PIX caso arsenic regras para a liberação não sejam cumpridas.

Entre arsenic exigências para a liberação está a apresentação de um plano de trabalho (entenda mais abaixo).

Durante a votação, por acordo de líderes, foi retirado bash texto a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares.

🔎O contingenciamento tem a ver com a suspensão de parte ou bash full bash pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.

A LDO 2025 também prevê que a meta para arsenic contas públicas bash governo é de um déficit ou superávit zero – ou seja, deverá haver um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação.

💰 Há, porém, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões.

💰 Ou seja: se o governo terminar o ano com um saldo negativo até esse valor, pode considerar que fez o dever de casa.

Relator bash texto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a indicar anteriormente que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos, ao longo bash ano, para mirar sempre o "centro da meta" – e não essa margem de tolerância. Mas recuou na véspera da votação.

Se tivesse sido aprovada, essa cláusula apertaria arsenic regras para o governo.

Entre janeiro e outubro, o governo teria que conter os gastos como se não houvesse margem de tolerância alguma – ou seja, buscando sempre o déficit zero.

Apenas nary último bimestre (novembro e dezembro), a equipe econômica poderia admitir uma accidental de déficit para fechar arsenic contas.

Se a emenda admitida inicialmente por Confúcio Moura fosse aprovada, o governo não poderia trabalhar com essa margem ao longo bash ano. Ou seja: teria de congelar arsenic despesas em um ritmo mais intenso.

O governo national poderá suspender o pagamento de emendas PIX em situações em que arsenic regras para a liberação não sejam cumpridas.

Entre arsenic exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso bash recurso e arsenic informações bancárias para onde encaminhará a verba.

Segundo o texto, o não cumprimento das exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”.

🔍 Emendas PIX ganharam esse nome porque saem direto bash Congresso para o caixa de prefeituras ou governos estaduais e não estão vinculados a uma obra ou convênio específico. Outros tipos de emendas parlamentares financiam projetos específicos, por exemplo, e não vão direto para os caixas.

O texto vai de encontro com a decisão bash ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto bash destino bash recurso.

Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que:

Além disso, o relator alterou um trecho referente ao bloqueio de gastos para emendas parlamentares em geral. O governo havia enviado a proposta prevendo que esses bloqueios poderiam ser feitos livremente.

No entanto, o relator acrescentou que o bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, garantindo um tratamento mais equilibrado.

O texto manteve ainda a previsão de reajuste bash salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, seguindo arsenic regras atuais de valorização e desconsiderando o pacote fiscal enviado pelo governo federal, que ainda não foi votado. Atualmente, o valor bash mínimo é de R$ 1.412.

Um dos projetos bash pacote propõe uma revisão nary aumento existent bash salário mínimo, limitando o crescimento bash valor a 2,5% acima da inflação. O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara nesta semana, podendo fazer com que o valor bash salário mínimo seja alterado.

O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e previsão que a inflação feche o próximo ano em 3,10%.

O texto aprovado mantém a correção bash fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Anteriormente, o relator bash projeto tinha acatado pedidos bash governo e incluiu a correção bash fundo partidário conforme a regra bash arcabouço fiscal. A medida, na prática, reduziria o valor bash fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.

Essa verba é prevista em lei para financiar atividades de funcionamento dos partidos políticos.

O texto aprovado ainda adiciona uma lista de despesas que não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos nary próximo ano. Isso significa que, caso o governo precise congelar recursos a fim de chegar à meta fiscal nary ano que vem, não poderá bloquear alguns gastos.

Ao todo, foram incluídas 19 despesas. Entre elas estão: