Lei da Adultização: o que muda nas redes sociais após sanção de Lula?

Jogos com interação entre pessoas deverão oferecer sistemas de denúncia de abusos. Além disso, a lei determina que os jogos devem permitir que pais desabilitem chats e respeitem rigorosamente à classificação indicativa etária. As embalagens dos eletrônicos de uso pessoal que permitam acesso à internet, fabricados no Brasil ou importados, mas vendidos aqui, deverão conter adesivo, em português, que informe aos pais ou responsáveis sobre a necessidade de proteger crianças e adolescentes de sites com conteúdo impróprio ou inadequado para essa faixa etária.

Menos publicidade direcionada a esse público. A lei proíbe o perfilamento, análise emocional e direcionamento de anúncios para crianças e adolescentes. Ou seja, dados de menores não podem ser usados para montar perfis comportamentais usados para tornar esse público-alvo de publicidade segmentada e para explorar momentos de vulnerabilidade emocional com fins de consumo. A medida coloca o Brasil em sintonia com a União Europeia e responde a denúncias de que plataformas conseguem detectar quando jovens estão ansiosos ou tristes.

Lula assinou medida provisória para estabelecer um novo prazo para o ECA Digital. O texto reduziu de 12 meses para 180 dias (seis meses) o prazo para a lei entrar em vigor, ou seja, as big techs terão seis meses para se adaptarem e adequarem às regras antes de sofrerem sanções.

Os dados coletados para a verificação de idade devem ser utilizados somente para esse fim.

Endurecimento das regras para as big techs

Prevenção de riscos de conteúdos nocivos por parte das plataformas. O texto prevê que as empresas, como Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), Youtube e TikTok, devem "tomar medidas razoáveis" para prevenir e mitigar riscos às crianças expostas a possíveis conteúdos nocivos nas redes sociais.