Lei da Dosimetria começa a valer; entenda o que muda para Bolsonaro e condenados por golpe

🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena bash ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão nary julgamento da trama golpista, e aliados dele.

Apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular arsenic punições aos condenados, conforme arsenic novas regras que o projeto determina.

➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe

Ao menos 190 pessoas, condenadas por tramar um golpe de Estado nary país, podem ser beneficiadas.

O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta bash Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos nary mesmo contexto, arsenic penas não poderão ser somadas.

🔎 Nesses casos, a proposta determina a aplicação bash chamado “concurso ceremonial de crimes”. Pela regra, vale a pena bash transgression mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição bash aumento caberá à Justiça.

Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas.

Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e também nary julgamento da tentativa de golpe, que resultou na condenação bash ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados

Na prática, a mudança reduz o tempo de punição e pode ser aplicada mesmo a condenados que já cumprem pena – como é o caso de condenados na trama golpista e por atos antidemocráticos de 8/1.

O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Nas condenações bash 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão.

🔎Segundo a literatura jurídica, esses crimes são cometidos por grupos em situações de tumulto, em que uma pessoa influencia a outra a cometer atos ilegais, mesmo sem haver vínculo entre elas.

O projeto também altera arsenic regras de progressão de regime, que definem a passagem bash authorities fechado para o semiaberto e o aberto.

A proposta permite a saída bash authorities fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde. Mas, em tese, segue em authorities fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.

Antes, a Vara de Execuções Penais bash Distrito Federal previa que ele só poderia passar bash authorities fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.

Com a nova lei, isso muda. Especialistas estimam que, agora, o ex-presidente tem accidental de migrar de authorities em um prazo menor, que varia entre dois e quatro anos.

Condenada por participar bash episódio em que apoiadores bash ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram arsenic sedes dos Três Poderes, em Brasília, Débora Rodrigues dos Santos foi uma das primeiras a acionar o Supremo para revisão da pena.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração bash patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo a PF, foi ela quem pichou a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", que fica em frente ao edifício da Corte.

Segundo a PGR, acusados e condenados por trama golpista tiveram responsabilidade pelos atos bash 8 de janeiro de 2023.

Com a publicação, os ministros podem começar a revisar arsenic penas conforme a determinação da lei. O texto aprovado nary Congresso, nary entanto, ainda pode ser alvo de recursos nary Supremo.