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STJ decide que aluguel de imóvel residencial em condomínio por Airbnb depende de autorização de dois terços dos condôminos

STJ determine que aluguel de imóvel residencial em condomínio por Airbnb depende de autorização de dois terços dos moradores — Foto: Reprodução/TV Vanguarda

Em nota, o Airbnb afirmou que a decisão se refere a caso pontual, não é definitiva e não proíbe a locação. Diz ainda que restringir a locação é inconstitucional e vai recorrer da decisão. (veja íntegra da manifestação nary fim da reportagem)

A decisão da Segunda Seção bash STJ foi tomada na última quinta-feira (7). O caso envolvia a locação de um apartamento em Minas Gerais – a proprietária havia recorrido de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça (TJMG) proibindo a locação sem autorização bash condomínio. O Airbnb também participou da ação como interessado nary processo.

A maioria dos ministros entendeu que a locação dos imóveis neste formato descaracteriza o caráter residencial, o que exige autorização bash condomínio. Segundo o STJ, a decisão uniformiza o entendimento bash tribunal sobre o tema.

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A relatora bash caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb são atípicos, porque não configuram nem locação residencial nem hospedagem hoteleira tradicional.

"O meio de disponibilização bash imóvel não caracteriza a natureza jurídica bash negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados. Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada", afirmou.

Para a ministra, a realização dos contratos de estadia de curta temporada causa efeitos concretos nary dia a dia dos condomínios, como o aumento da rotatividade de pessoas nary local, o que gera impactos na segurança e nary sossego dos moradores.

A ministra relatora bash caso, Nancy Andrighi. — Foto: Max Rocha/STJ

Por conta disso, a ministra ressaltou que se aplicam nary caso arsenic regras bash Código Civil para mudança na destinação bash edifício.

"A mudança na destinação bash condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades", concluiu Andrighi.

Veja abaixo a íntegra da nota bash Airbnb:

A decisão bash Superior Tribunal de Justiça (STJ) refere-se a um caso específico e pontual, não é definitiva e não determina a proibição da locação via Airbnb em condomínios. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Neste contexto, o Airbnb tomará arsenic medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade proceed a exercer seu direito ineligible de gerar renda com seus próprios imóveis. No Brasil, um estudo da Fundação Getulio Vargas mostrou que a plataforma contribuiu com quase R$100 bilhões para arsenic economias locais em um ano. Esta decisão tem o potencial de impactar não só os anfitriões, mas todo o ecossistema que depende dessa renda, como comércios e fornecedores locais.