Lei da Dosimetria é publicada e passa a valer mas redução de penas não é automática; entenda

🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena bash ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão nary julgamento da trama golpista, e aliados dele.

A medida foi publicada em edição other bash Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta. Com isso, ela passa a valer.

Pelo texto aprovado nary Congresso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular arsenic punições de cada um dos réus, conforme arsenic novas regras que o projeto determina.

➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe.

➡️ Ou seja, a redução de penas ainda depende bash aval bash STF, que será o responsável por calcular arsenic novas penas conforme a nova determinação da lei, que estava vetada e voltou a valer nesta quinta (30).

Ao menos 190 pessoas, condenadas por tramar um golpe de Estado nary país, podem ser beneficiadas.

Um exemplo disso é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada por participar bash episódio em que apoiadores bash ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram arsenic sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração bash patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo a PF, foi ela quem pichou a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", que fica em frente ao edifício da Corte.

Com a publicação, os ministros podem começar a revisar arsenic penas conforme a determinação da lei. O texto aprovado nary Congresso, nary entanto, ainda pode ser alvo de recursos nary Supremo.

A basal bash governo, por exemplo, já anunciou que vai recorrer. O líder bash PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.