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Lei do regime de CLT diferente para jovens foi ideia de Guedes

A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (23.nov.2023) um projeto de lei que retoma as medidas centrais do “Contrato Verde Amarelo”, programa idealizado pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O texto segue para o Senado.

O economista tentou emplacar a pauta por meio de uma medida provisória (nº 905 de 2019), que foi revogada em abril de 2020 pouco antes do prazo para que ela caducasse, ou seja, perdesse a validade para sanção do Congresso Nacional. Bolsonaro tinha expectativas de lançar o programa novamente caso ganhasse as eleições de 2022.

Desde o início de seu mandato à frente da Economia, Guedes defendeu que a tributação excessiva era prejudicial para a criação de empregos, como declarou em entrevista ao Poder360 em janeiro de 2020. Na avaliação dele, os encargos trabalhistas no Brasil criam 1 emprego e tiram outro, na medida em que “custam caro” para as empresas.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contra a medida. Alega supressão de direitos trabalhistas, além das desavenças com a gestão anterior.

O líder do Psol na Câmara, deputado Guilherme Boulos (SP), disse que o ato traria uma “precarização do trabalho”. Ele tem apoio do presidente Lula na disputa pela Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2024.

Em resposta no dia da votação, a relatora Adriana Ventura (Novo-SP) declarou que “precário é não ter trabalho”.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, não falou sobre o assunto na 4ª feira (22.nov). Mas naquele mesmo dia, ele revogou uma portaria de 13 de novembro na qual havia limitado o trabalho em feriados à autorização por convenções trabalhistas. O Congresso aprovou a urgência para votar um projeto de decreto legislativo para vetar a portaria do governo que institui a limitação aos comerciantes.

O ponto central do projeto de Adriana Ventura é oferecer um contrato temporário diferenciado para jovens de 18 a 29 anos e, portanto, aumentar o número de pessoas ocupadas formalmente no país. As empresas que adotarem essa categoria terão alguns benefícios fiscais.

O 3º trimestre de 2023 encerrou com a taxa de desemprego em 16% para pessoas de 18 a 24 anos, a menor desde 2014. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A maior diferença entre a MP de Guedes é que o projeto aprovado na Câmara expande a desburocratização para pessoas acima de 50 anos desempregadas há mais de 12 meses.

Os contratos temporários propostos têm duração de até 24 meses, com 8 horas diárias de trabalho para os jovens que nunca tiveram um emprego. Estudantes podem ter jornada menor.

Há expectativa de redução para 10% da contribuição patronal previdenciária para as empresas que adotem o regime. Esse ponto veio como uma forma de incentivar a contratação por meio da medida.

Outros benefícios fiscais envolvem o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A alíquota dos depósitos vai baixar de 8% para:

2%, quando for microempreendedor individual ou microempresa:
4%, para empresa de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato;
6% para as demais empresas.

Já a multa por rescisão de contrato diminui pela metade: passa de 40% para 20%.

Há alguns funcionários que não podem ser contratados pela nova regra: domésticos, rurais, funcionários públicos e trabalhadores em atividades de direção e assessoramento nos partidos.

O limite para contratação de pessoas no 1º emprego pelas propostas do texto é de 20% dos colaboradores.

O texto foi escrito inicialmente pelo ex-senador Gim Argelo (PTB-DF) em 2013. O objetivo, naquela época, era oferecer as normas diferenciadas para jovens de 16 a 24 anos. Com as incorporações das ideias de Guedes, o intervalo foi modificado.