Lobby de auditores fiscais pede inclusão da Receita Federal em GLO

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© Reuters. Lobby de auditores fiscais pede inclusão da Receita Federal em GLO

A Delegacia Sindical de Santos, do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), pediu, nesta 6ª feira (3.nov.2023), a alteração no decreto da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para incluir a atuação da RF (Receita Federal).

A organização emitiu nota manifestando sua “perplexidade” com o decreto, que “nem sequer mencionou o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil”.

De acordo com o Sindifisco Nacional, o conhecimento e experiência do Fisco poderiam potencializar o trabalho das ações integradas das Forças Armadas, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, que serão realizadas nos portos do Rio de Janeiro, Itaguaí (RJ) e Santos (SP), além dos aeroportos do Galeão (RJ) e Guarulhos (SP).

“A Receita Federal foi responsável pela interceptação de mais de 200 toneladas de cocaína nos portos e aeroportos do país desde 2018, sendo que cerca de metade desse volume foi apreendido no Porto de Santos. Segundo informações das Nações Unidas, o quilo da cocaína na Bélgica chega a valer 220 mil dólares, ou seja, a Receita Federal atuou decisivamente para retirar das organizações criminosas mais de US$ 44 bilhões desde 2018.”

A organização argumenta que o decreto ignora a Constituição Federal, que atribui à Receita Federal “a competência de fiscalização do comércio exterior com precedência aos demais órgãos de controle”.

Na 4ª feira (1º.nov.2023), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a operação de GLO. Suas atividades ficarão ativas até maio de 2024, mas podem ser replicadas e ampliadas por meio de outro ato antes do fim do prazo.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que 3.700 homens serão disponibilizados para a operação. O decreto já está valendo, mas a atuação das Forças Armadas começa a partir da próxima 2ª feira (6.nov.2023).

Leia a íntegra da nota da Delegacia Sindical de Santos:

“A Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional recebeu com perplexidade o anúncio do governo federal de decretação de operação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) em portos e aeroportos do país, com o objetivo de impedir a ação de organizações criminosas, sem sequer mencionar o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil.

“A Receita Federal foi responsável pela interceptação de mais de 200 toneladas de cocaína nos portos e aeroportos do país desde 2018, sendo que cerca de metade desse volume foi apreendido no Porto de Santos. Segundo informações das Nações Unidas, o quilo da cocaína na Bélgica chega a valer 220 mil dólares, ou seja, a Receita Federal atuou decisivamente para retirar das organizações criminosas mais de 44 bilhões de dólares desde 2018.

“Esse trabalho é feito de modo a garantir a agilidade das operações do comércio exterior e, ao mesmo tempo, coibir a prática de ilícitos aduaneiros no complexo portuário santista. Para a seleção de cargas, são utilizados critérios objetivos de gerenciamento e análise de risco, bem como a inspeção por imagens de escâner, com a utilização intensiva do conhecimento e experiência dos Auditores Fiscais.

“Esse conhecimento e experiência poderiam ser potencializados com sua inclusão no plano de trabalho anunciado pelo governo. No entanto, inexplicavelmente, o decreto sequer menciona a Receita Federal. Além disso, a Constituição Federal atribui à Receita Federal a competência de fiscalização do comércio exterior com precedência aos demais órgãos de controle, algo que também foi ignorado no decreto. A Constituição Federal estabelece os papéis de cada instituição de Estado, tais como a Receita Federal, Forças Armadas e Polícia Federal, justamente para evitar conflitos que podem prejudicar o bem comum.

“A DS Santos espera que, para que a GLO anunciada possa funcionar adequadamente, que a alta cúpula da Administração da Receita Federal atue no sentido de que o decreto seja revisto, de forma a prever a atuação da Receita Federal, integrada com a ação das demais instituições participantes. E que o governo perceba que o desprestígio do órgão e do cargo de Auditor Fiscal com a falta de investimentos e de pessoal na Receita Federal irá agravar o preocupante cenário da segurança pública no país.”

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