Lula assina nesta terça (17) decreto com regras para conteúdos proibidos a crianças na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá assinar na terça-feira (17) decretos que regulamentam o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que cria regras para conteúdos proibidos a crianças e adolescentes na internet. O evento será realizado no Palácio do Planalto, às 11h.

O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que um texto com normas gerais do estatuto definirá quais conteúdos menores de 18 anos não poderão acessar no ambiente virtual, o que incluirá aqueles relacionados a armas, jogos de apostas ilegais e cassinos com sistemas de recompensa.

"Esses três decretos vão conferir operacionalidade e mais eficácia ainda para as regras que estão previstas no ECA Digital. É uma sinalização clara do nosso governo federal de que não haverá interstício, não haverá intervalo, não haverá zona cinzenta. Amanhã começa e é para valer", disse Fernandes.

Apesar da declaração do secretário, algumas normas previstas no ECA Digital ainda precisarão ser regulamentadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que ganhou status de agência reguladora para organizar esse processo.

É o caso da implementação da verificação da idade por plataformas para acesso a conteúdos sensíveis, que, como mostrou a Folha, será escalonada e pode demorar meses.

O presidente da agência, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que apresentará na quarta (18) o cronograma com os prazos para colocar as regras em prática.

Para a verificação da idade, ele defendeu que sejam combinados métodos e citou alternativas como a criação de uma carteira nacional em token (chave eletrônica) e o uso de cartão de crédito ou de biometria. Ortunho Júnior afirmou que a técnica escolhida não pode invadir a privacidade do usuário.

"Desde a publicação [da lei] em setembro, já desenhamos algumas medidas. Elencamos 37 empresas que têm mais atuação em produtos ou serviços ofertados a crianças e adolescentes. É um monitoramento onde abrimos um diálogo para saber o que essas empresas estão fazendo para atender ao ECA digital. É um processo muito importante, o diálogo", disse.

O chefe da ANDP também defendeu o diálogo com as big techs e afirmou que sanções, como multas que podem chegar a R$ 50 milhões e a suspensão de serviços, devem ser aplicadas apenas em último caso, quando não houver mais recurso.

Um outro ponto que será regulamentado por Lula na terça é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. A estrutura sob responsabilidade da Polícia Federal receberá denúncias de crimes contra menores de idade no ambiente virtual e encaminhará para as autoridades competentes.

Com isso, as redes sociais passarão a ser obrigadas a informar à PF se houver publicações com indícios de crimes em sua plataforma e, caso sejam notificadas, terão de remover os conteúdos sob pena de multa e suspensão de serviços.

"Isso é fundamental porque não existe um dever claro de as empresas reportarem esses crimes para a polícia. Hoje, esse momento de notificação, de compartilhamento das informações é feito via cooperação internacional voluntária. Isso acaba amanhã", declarou o secretário Nacional de Direitos Digitais.

"Vai ser muito importante para ajudar a desbaratar organizações criminosas que atuam com esses crimes contra as nossas crianças e nossos adolescentes", completou.

O projeto que criou o ECA Digital foi aprovada pela Câmara dos Deputado em agosto de 2025 após o tema da exploração infantil nas redes ganhar repercussão com um vídeo do influenciador Felca.

A regulamentação das plataformas digitais é uma das principais bandeiras do governo Lula, apesar de haver resistência por parte de grandes empresas de tecnologia. O presidente cita o tema com frequência em seus discursos.

João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), afirmou que, desde o início deste mandato, Lula "priorizou" a ideia de que o ambiente virtual precisa de "regras democráticas" e de uma "lógica de soberania com abertura".

"Todos os prestadores de serviço aqui são bem-vindos. O Brasil, diferentemente de outros países de naturezas ideológicas distintas, não faz segmento desses provedores, desde que cumpram a legislação brasileira, que estejam dispostos a obedecer as ordens legais da Justiça brasileira", disse.