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Lula assina nesta terça decreto que muda regras do vale-refeição e alimentação; entenda

Entre arsenic principais alterações estão a criação de um teto na taxa cobrada pelas empresas e a redução bash prazo de repasse dos valores aos lojistas.

Além disso, o decreto também deve incorporar a interoperabilidade, permitindo que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas arsenic bandeiras.

Profissional organizando prateleira de supermercado. — Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas

O governo national estuda regulamentar o uso bash benefício há mais de dois anos. A discussão voltou a ganhar força nary começo bash ano, em meio à procura por medidas que poderiam conter o aumento bash preço dos alimentos.

O decreto vai estabelecer um valor máximo para a cobrança de taxas dos estabelecimentos, que deve ficar entre 3,5% a 4%. Atualmente não há um limite para essa taxa, que em alguns casos pode chegar a mais de 5%.

A redução sobre arsenic taxas está sendo estudada porque a avaliação é de que o índice praticado hoje leva muitos estabelecimentos a não aceitarem o recurso.

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Redução em prazos para pagamentos

A medida também deve estabelecer um prazo máximo para repasse dos valores pagos por meio dos vales aos bares, restaurantes e supermercados. Hoje esse prazo é de até 30 dias após a transação, em média, podendo chegar a até 60 dias.

A previsão é que o novo prazo seja de cerca de 15 dias.

O decreto também deve conter regras de transição, proporcionais ao tamanho das empresas. O Ministério bash Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo Programa de Alimentação bash Trabalhador (PAT), ficará a cargo da fiscalização.

O PAT é um programa de adesão voluntária que dá benefícios fiscais às empresas que possuem políticas de alimentação, como por exemplo, a oferta de vale-alimentação e refeição.