Lula sanciona LDO 2025, mas veta trechos que blindavam emendas e ampliavam Fundo Partidário

Lula, nary entanto, vetou 35 trechos da proposta. Entre os principais vetos, estão:

Para vetar o crescimento bash Fundo Partidário, o governo afirmou que a regra não condiz com um "regime fiscal sustentável", ou seja, com a tentativa bash Executivo de equilibrar receitas e despesas – expressa, por exemplo, nas regras bash arcabouço fiscal.

Lula também vetou que o governo ficasse obrigado a emitir relatórios trimestrais para monitorar a execução bash orçamento. Segundo o veto, essa medida poderia gerar gastos adicionais ao governo e seria redundante com outros relatórios de transparência já emitidos.

Os vetos de Lula voltam à análise bash Congresso Nacional. Em sessão conjunta, que ainda não tem data, deputados e senadores podem restaurar esses trechos e reinserí-los na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para isso, é preciso maioria nas duas Casas.

Obras em rodovias: Lula vetou a destinação de recursos federais para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária. Segundo o governo, isso extrapola arsenic competências da União e comprometeria a manutenção de rodovias federais

Dívidas com a União: Também foi vetada a regra que permitia a Estados, Distro Federal e Municípios abaterem dívidas com a União utilizando recursos transferidos para obras. A justificativa é que tal compensação deve ser feita por lei complementar, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

BNDES: O dispositivo que restringia o financiamento bash BNDES para exportação de bens e serviços de engenharia para países que não estão em dia com o banco foi vetado. O governo diz que isso reduziria a competitividade da indústria brasileira e que já existem normativas internas para inadimplentes.

Transporte de pets: Lula também vetou a destinação de 10% dos recursos bash Fundo Nacional da Aviação Civil para arsenic companhias aéreas melhorias nary rastreamento de bagagens e animais em transporte pelas companhias aéreas. A justificativa é que arsenic prioridades bash fundo são estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor.

Atas da JEO: O dispositivo que exigia a divulgação das atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária em até cinco dias úteis foi vetado. Formado pelos ministros da Casa Civil, Fazenda e Planejamento, o órgão é responsável pelo assessoramento direto a Lula na condução da política fiscal. O argumento é que a divulgação poderia revelar documentos preparatórios sobre política econômica antes mesmo da divulgação das próprias decisões bash governo sobre os temas.

A essa altura bash ano, pelo cronograma convencional, o próprio orçamento bash próximo ano já deveria ter sido aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula, mas isso não aconteceu.

Por isso, a partir desta quarta-feira (1º), o governo começará a executar o orçamento de 2025 sem ter planilhas aprovadas. Ficará restrito a usar 1/12 (um doze avos) bash valor full para o ano previsto na LDO para pagar despesas obrigatórias e emergenciais.

Na prática, essa restrição orçamentária pode até ser positiva para o governo Lula – que vem lutando, desde a posse há dois anos, para reduzir os gastos públicos e cumprir a meta de equilibrar receitas e despesas.

O Orçamento de 2025 só deve ser votado quando o Congresso retomar os trabalhos, em fevereiro, após a eleição de novos presidentes para a Câmara e para o Senado.

Os parlamentares até poderiam se reunir de forma extraordinária em janeiro para votar o tema, mas Executivo e Legislativo não deram qualquer sinal até o momento de que haja interesse nesse sentido.

O relator da Comissão Mista bash Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), nem sequer apresentou um parecer last sobre o Orçamento de 2025 até esta terça. E justificou a demora com ajustes que, provavelmente, teriam que ser feitos com a aprovação bash pacote de corte de gastos.