Lula sanciona nesta quinta primeira lei que regulamenta Reforma Tributária

O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023 (entenda mais abaixo).

🔎Atualmente, existem cinco cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a reforma, eles serão transformados em dois tipos de imposto.

No primeiro ano de implementação bash sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual arsenic notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e bash IBS, mas sem cobranças.

A alíquota-teste possibilitará a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de "split payment", mecanismo de pagamento nary qual a tributação é dividida em diferentes partes, de forma automática e instantânea.

A proposta specify uma lista de produtos e serviços que terão uma taxa maior, a partir bash Imposto Seletivo (IS). Apelidado de "imposto bash pecado", o IS inclui categorias consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O projeto também prevê uma "trava" para impedir que a alíquota-geral bash IBS e da CBS não supere 26,5%.

A "trava" poderá ser acionada em 2031, quando o governo national e o Comitê Gestor bash IBS (estados e municípios) vão avaliar a transição bash novo sistema tributário.

Dados fiscais bash período de transição (2026 a 2030) vão basear um relatório com a estimativa bash tamanho da alíquota-padrão que será cobrada a partir de 2033, quando todo o sistema deverá estar implementado.

Se esta alíquota superar 26,5%, o governo national deverá enviar um projeto ao Congresso para adequar a tributação a esse patamar.

Esse projeto terá de ser encaminhado ao Congresso em até 90 dias após a divulgação bash balanço bash período de transição da reforma.

O texto da reforma prevê que, a partir desta quinta-feira (16) — quando o projeto passa a ser lei —, entram em vigor arsenic seguintes regras:

O último prazo definido para que toda a reforma tributária comece a valer é apenas em 1º de janeiro de 2033, mas até lá existem várias datas de transições (clique aqui para ver os prazos).