Manifesto critica esvaziamento da Justiça do Trabalho por ministros do STF

Pejotização já tirou R$ 89 bilhões do INSS desde 2017, calcula FGV

O manifesto divulgado neste 1º de maio também defende a importância do conceito da "primazia da realidade". Isso quer dizer que, se um profissional está de fato subordinado a um empregador, cumprindo horários e recebendo ordens, a contratação por meio de pessoa jurídica deve ser encarada como uma burla à legislação trabalhista e ao recolhimento de encargos.

"Permitir a 'pejotização' apenas com base em um contrato formal, sem investigar a realidade da prestação de serviços, abre precedente perigoso para a precarização das relações de trabalho, afastando direitos como férias, 13º, FGTS, jornada limitada, entre outros", continua o manifesto.

O texto cita ainda os impactos sobre o caixa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): "É preocupante a evasão decorrente da 'pejotização', no que respeita aos recolhimentos previdenciários, fiscais, do FGTS (que financia o sistema público de habitação) e do sistema "S" (responsável pela capacitação e qualificação de trabalhadores, entre outras atividades".

A explosão dos contratos de trabalhadores como pessoa jurídica já tirou ao menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, calcula um estudo recente lançado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). De 2017 a 2023, os MEIs (Microempreendedores Sociais) teve crescimento de 24%. Já o número de profissionais que abrem empresas com faturamento de até R$ 400 mil anuais saltou 90%.

"O Brasil, por força de mandamento constitucional, é um Estado Democrático de Direito, cuja atuação está orientada pela promoção da Justiça Social, o que envolve a valorização do trabalho, a garantia da dignidade da pessoa humana e a vedação a qualquer forma de retrocesso nos direitos sociais", conclui o manifesto.