Melo assina com Agergs para regulação dos serviços concedidos ao Dmae

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), e a presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Luciana Luso de Carvalho, assinaram nesta segunda-feira (24) o contrato de regulação do saneamento básico na Capital. A Agergs deve fiscalizar a concessão do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Após a assinatura - que reuniu secretários, conselheiros da Agergs e representantes da imprensa no auditório Smartlab Procempa - Melo disse que as tarifas não devem aumentar para a população de baixa renda.

Ao longo de cinco anos, a Agergs deve analisar 12 aspectos da prestação do serviço de água e esgoto. Por exemplo, a Agergs atuará na autorização do aumento anual das tarifas, fiscalização das metas de universalização do tratamento de esgoto, aplicação de eventuais multas, e coibição de práticas abusivas. A agência reguladora receberá anualmente, como pagamento, o valor equivalente a 0,4% do faturamento bruto do Dmae.

Após o evento, a presidente da Agergs relatou aos jornalistas quais serão as primeiras ações da agência. “Nesse momento, a Agergs vai fazer uma aproximação com o Dmae para conhecer a estrutura. Também vamos atuar na normatização setorial, elaborando já algumas normas para a adequação ao Marco Legal do Saneamento. Também vamos dar contribuições, de diversas áreas técnicas da agência, para a (modelagem da) concessão”, disse Luciana.

Em 2020, o Congresso Nacional alterou o Marco Legal do Saneamento – que estipula as regras e objetivos do tratamento de água e esgoto no Brasil. Entre as novas regras introduzidas pelos parlamentares, duas se destacam: o incentivo à concessão ou privatização desses serviços e a criação da meta de atender 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033. O prazo pode ser prorrogado até 2040.

O preço das tarifas de água tende a subir com a concessão parcial do Dmae, uma vez que a margem de lucro da empresa privada é acrescentada no cálculo da tarifa. Além disso, a concessionária pode solicitar reajuste da tarifa anualmente, como acontece em outras concessões como a do transporte público municipal.

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“A regulação econômica dos serviços é feita com reajustes anuais e também revisões ordinárias e extraordinárias do contrato, em tese. As revisões ordinárias são feitas periodicamente. As extraordinárias acontecem diante de um fato específico. (O procedimento de revisão das tarifas e do contrato) Conta com um processo regulatório estruturado, com um diálogo amplo com a sociedade. É o que já fazemos com os serviços da Corsan e com a BRK Ambiental em Uruguaiana”, explicou a presidente da Agergs.

Contudo, Luciana também observou que, para evitar aumentos abusivos, “a Agergs faz estudos das despesas e, dependendo da forma de regulação econômica, do fluxo de caixa (da empresa prestadora do serviço). Também avaliamos a modicidade tarifária. É um processo complexo, mas que sempre mantém no radar a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços.”

Momentos antes de assinar o contrato, Melo discursou aos convidados. Ele garantiu que o preço pelo fornecimento de água potável não vai aumentar para a população de baixa renda. Aliás, no dia da votação da concessão na Câmara, uma emenda introduzida no texto original garantiu a manutenção da chamada tarifa social, que garante um preço menor pela água potável consumida pela população de baixa renda.

“Vamos manter a conta social. (Nesse contrato, a população de baixa renda) Paga quatro metros cúbicos e leva dez. Vamos ampliar o cadastro social”, projetou. E concluiu: “O recurso da outorga vai todo para drenagem urbana e a tarifa da água não vai aumentar para quem mais precisa.”

Após o evento, ao falar com os jornalistas, Melo reiterou ainda que o sistema de saneamento básico precisa ser sustentável economicamente. “O sistema tem que ter equilíbrio. Se vai ter modicidade tarifária, tem que estar no contrato. De onde vem os recursos para isso? Não queremos ganhar um centavo (na concessão do Dmae). O que queremos é melhorar o serviço. Hoje a regra nas vilas é esgoto a céu aberto e mangueirinha preta (para o fornecimento de água). O povo precisa de água potável, com pressão e com preço justo. Agora, de graça, também não”, analisou o prefeito.

Por outro lado, o projeto aprovado na Câmara garante que a captação e o tratamento de água seguirão sob o comando público, mas não define se o Dmae cobrará uma tarifa por este serviço. Na cerimônia de assinatura, Melo comentou que a empresa que assumir a concessão irá pagar uma taxa pela água tratada fornecida pelo Dmae.

Na época da votação, uma das críticas ao projeto era que o texto não explicava em detalhes como a concessão iria funcionar. Essas dúvidas devem ser esclarecidas na modelagem da concessão, que deve ser feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Agergs deve contribuir na modelagem.

O paço municipal espera que os estudos sejam concluídos até julho de 2026. Então, o edital deve ser lançado. A Agergs regula serviços em 249 municípios em serviços como o fornecimento de energia elétrica, concessões rodoviárias e saneamento básico. A Agência tem 160 servidores efetivos e aguarda a nomeação de mais 26.