Mendonça associa decisão do STF sobre Marco Civil da Internet a ativismo judicial

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou nesta segunda-feira (17) que a corte deu exemplo de ativismo judicial no julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A declaração foi dada em um almoço empresarial do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo João Doria.

"Nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial, que muitos colegas defendem. Eu não defendo, porque a Constituição não me permite", disse Mendonça, ao responder a perguntas da plateia.

Mendonça sentou na mesa junto ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), do vice-governador, Felicio Ramuth, e do presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Leonardo Sica.

A decisão da corte sobre constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet aumentou a responsabilidade da plataformas digitais sobre postagens de terceiros e criou o dever de cuidado sobre os conteúdos. Mendonça abriu a divergência e defendeu a manutenção da norma.

O ministro também demonstrou preocupação com o tema da segurança pública, que tratou como um dos indicadores da governança pública dos países. "Quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar um problema de câncer com pílula de AAS, disse Mendonça, que afirmou não estar defendendo "A, B ou C".

"Estou dizendo que nós temos um problema sério de segurança pública. [...] Segundo me foi passado por autoridades, 40% do território da grande Rio está dominado pelo crime organizado", afirmou na sequência.

Mendonça também comentou como lida com discordâncias no STF, afirmando "não divergir do colega, mas da ideia". Ele defendeu que ministros façam "concessões, às vezes legítimas e recíprocas, que permitem um caminho no melhor resultado".

"Eu não me importo de ser vecido. Eu me importo de sair na dúvida se foi o melhor voto que eu dei", disse. Mendonça se envolveu recentemente em uma discussão com o ministro Dias Toffoli durante uma sessão da Primeira Turma do STF. O órgão debatia qual seria o juízo competente para analisar uma ação por danos morais movida por um juiz federal contra um procurador do MPF (Ministério Público Federal).

A referência de Mendonça a um voto de 2021 dado por Toffoli em um recurso sobre o mesmo caso desagradou o colega, que o acusou de deturpar o conteúdo da decisão e disse estar exaltado pela "covardia" de Mendonça.