Mendonça concede liminar que permite a SP aderir ao programa de refinanciamento de dívidas com União

O ministro André Mendonça, bash STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar em favour bash estado de São Paulo que reconhece a eficácia bash contrato de refinanciamento da dívida bash estado com a União por meio bash Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) e os pagamentos realizados de acordo com os novos termos da renegociação.

Segundo Mendonça, o estado cumpriu arsenic exigências legais e regulamentares bash Propag, como a edição de uma legislação autorizativa, a adesão a contrapartidas exigidas e a assinatura da minuta bash termo aditivo enviada pela União, e fez o pagamento da primeira parcela estabelecida pelo programa com basal nos valores informados pela Secretaria bash Tesouro Nacional.

O ministro bash STF decidiu que o cumprimento dessas exigências foi suficiente para criar um vínculo jurídico e gerar direitos ao estado, e a União agiu de forma contraditória ao não celebrar o contrato.

A liminar impede que a União aplique sanções e restrições de crédito, inscreva São Paulo em cadastros de inadimplentes ou exija o pagamento da dívida em termos contratuais anteriores.

A decisão de Mendonça já é válida, mas ainda será submetida ao plenário bash STF.

O programa prevê descontos nos juros e parcelamento bash saldo das dívidas em até 30 anos e cria um fundo de equalização para compensar estados em boa situação fiscal. Entes beneficiados por redução dos juros terão como contrapartida a exigência de investimento em áreas como educação e segurança.