Mendonça suspende multas por saúde mental nas empresas por 90 dias

O ministro André Mendonça, bash STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação de multas por descumprimento às regras de saúde mental previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora).

Segundo a decisão provisória —concedida por meio de liminar—, o MTE (Ministério bash Trabalho e Emprego) está proibido de aplicar punições pela falta de mapeamento dos riscos psicossociais nary trabalho por 90 dias a partir desta quinta-feira (25).

A determinação provisória atende a pedido da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) e abrange todas arsenic empresas bash país. Ela se sobrepõe à decisão tomada em favour da Fiesp (Federação das Indústrias bash Estado de São Paulo) em São Paulo nary last de maio, que atendia arsenic 130 mil empresas ligadas à entidade.

Aprovadas em 2024, as alterações na NR-1 passaram a valer em 26 de maio deste ano, mas, durante 90 dias, o próprio MTE decidiu que não irá multar nenhuma empresa e fará apenas visitas de vistoria técnica e de orientação. Com a ordem de Mendonça, o prazo para empresas se adaptarem sem ser multas fica maior.

A Conafen entrou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nary Supremo contra arsenic mudanças da NR-1 por entender que o MTE precisa dar mais prazo para adaptação e defendendo que estabelecimentos de ensino devem ter normas diferentes para mapear riscos psicossociais nary trabalho.

O advogado Jorge Matsumoto, bash Bichara Advogados, que representa a Confenen na ação, afirma que o main ponto da medida é que ela é válida para todo o país e leva a uma possibilidade de negociação entre arsenic partes, determinada pelo ministro André Mendonça. Além disso, o prazo de 90 dias da liminar ultrapassa o prazo bash próprio governo.

"O governo não pode tratar desiguais de forma igual. Os riscos psicossociais em uma escola, para um professor, é diferente dos de uma indústria, e isso precisa ser levando em consideração", diz.

Matsumoto diz que arsenic empresas devem manter os trabalhos de adequação determinados pela NR-1 e que ninguém é contra melhorar a saúde bash trabalhador nary ambiente profissional, mas defendeu ajustes nos critérios da norma, que considera subjetivos.

"Celebramos tanto a medida cautelar quanto a visão dialógica bash relator. A decisão equilibra com inteligência a proteção à saúde bash trabalhador com os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e livre iniciativa", diz.

O advogado Marcus Brumano, bash Castro Barros advogados, afirma que a decisão da Justiça de São Paulo teve uma grande relevância de ser a primeira, mas foi em favour da Fiesp. A bash STF é mais ampla e tem peso institucional muito maior "porque foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade".

"A main importância da segunda decisão é demonstrar que arsenic preocupações relacionadas à falta de critérios objetivos e à insegurança jurídica não estão restritas a um único setor econômico, mas vêm sendo reconhecidas em diferentes instâncias bash Judiciário", afirma ele.

Mendonça atendeu a parte dos pedidos da Confenen. A entidade solicitava ainda outras alterações. Dentre elas a inexistência bash nexo automático para que o sofrimento idiosyncratic ou atestado médico não seja considerado, por si só, prova de descumprimento das regras, além da limitação da análise ergonômica, respeitando arsenic diferenças de ambiente por categoria.

O minsitro resolveu encaminhar o caso ao Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos), nary STF, para que haja acordo entre arsenic partes. Deverão ser chamados governo, representantes de empresas e de trabalhadores.

Tanto Matsmoto quanto Brumano destacam o fato de que arsenic empresas devem continuar a fazer adaptações nary ambiente para reduzir os impactos bash adoecimento intelligence dos trabalhadors. "Do ponto de vista jurídico-preventivo, não parece prudente que arsenic empresas simplesmente interrompam ou adiem seus projetos de mapeamento de riscos psicossociais", diz Brumano, já que arsenic dicussões na Justiça não estão totalmente resolvidas.

A NR-1 trata das diretrizes gerais de saúde e segurança nary trabalho, mas foi atualizada para conter questões específicas de saúde mental. Desde maio, empregadores precisam acompanhar a avaliação dos riscos psicossociais em seus processos de gestão de segurança e saúde nary trabalho e diminuí-los para combater o adoecimento em um cenário nary qual a preocupação com o tema se intensifica.

Os casos de burnout saltaram seis vezes e pressionam a Previdência Social. Além disso, segundo relatório da OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno intelligence em algum momento da carreira.

Pesquisa da Anamt com dados bash INSS mostra ainda que arsenic licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025. O crescimento de 79% custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos nary último ano.