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Milei nomeia por decreto juízes para a Suprema Corte e abre nova crise na Argentina

A nomeação ocorreu durante o recesso do Congresso. A medida é polêmica porque a Constituição argentina estabelece que novos juízes da Suprema Corte devem ser aprovados pelo Senado, assim como ocorre no Brasil.

Os nomeados para a mais poderosa corte do país são o juiz federal Ariel Lijo e o advogado Manuel García-Mansilla. Até aliados de Milei, como o ex-presidente Mauricio Macri, criticaram o decreto de Milei.

A Corte Suprema conta atualmente com três dos cinco juízes necessários, após a saída de dois integrantes em 2021 e 2024. Milei propôs os nomes de Lijo e García-Mansilla inicialmente em 2024, mas seus nomes ainda não foram discutidos pelo Senado.

O governo nomeou Lijo e García-Mansilla "em comissão", ou seja, interinamente, até o fim do ano, e justificou a decisão sob o argumento de que o Senado "optou pelo silêncio" diante das indicações feitas por Milei.

No decreto, o governo ainda criticou o Senado e acusou o órgão de motivações políticas e descumprimento do processo legal: "A Câmara Alta deveria ter dado seu acordo aos candidatos propostos pelo Poder Executivo. De maneira nenhuma o Senado tem a condição de rejeitar o acordo dos candidatos propostos pelo presidente com base em preferências pessoais ou políticas dos senadores."

O decreto de Milei ocorre em meio a um recesso do Congresso argentino, que volta apenas no sábado (1º). De acordo com a Constituição, nesse intervalo, o Poder Executivo pode nomear juízes da Corte em comissão, até "o fim da próxima Legislatura".

O nome de Ariel Lijo é considerado amplamente controverso na Argentina. Parlamentares e autoridades questionaram a idoneidade do juiz federal Lijo, que foi acusado de conspiração, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito,.

Lijo é criticado por não levar adiante 13 processos de corrupção, muitos envolvendo políticos de alto escalão. Segundo levantamento da ONG Associação Civil pela Igualdade e a Justiça (ACIJ), alguns deles estão abertos há mais de dez anos.

O caso chegou na própria Suprema Corte argentina, que analisará o mérito do decreto presidencial, assim como o pedido de licença de Lijo de seu cargo como juiz federal para assumir o novo cargo. O governo argentino pressiona para que a confirmação dos nomes aconteça ainda nesta semana para que possam assumir até sábado, quando Milei discursará na Assembleia Legislativa argentina.

A Human Rights Watch criticou a ação de Milei como "um dos ataques mais graves contra a independência da Suprema Corte na Argentina desde o retorno da democracia."

“O presidente Milei não pode fingir que pode escapar dos mecanismos institucionais simplesmente porque não obteve os votos necessários no Senado para nomear seus candidatos”, disse Juanita Goebertus, diretora para as Américas da organização com sede em Nova York.

As nomeações, feitas dias antes do Congresso retomar suas atividades após o recesso de verão, são temporárias – os mandatos dos juízes expiram no final da próxima sessão do Congresso, em 30 de novembro. Depois disso, Lijo e García-Mansilla precisarão obter aprovação do Senado para permanecer no cargo.

No entanto, os críticos questionaram o que consideraram uma estratégia para lotar a mais alta corte com aliados leais, dizendo que um presidente tem poder limitado para fazer nomeações judiciais durante um recesso do Congresso.

“Os decretos são para uso restrito e não podem ser usados como uma simples alternativa aos procedimentos regulares previstos pela constituição”, disse o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez.

Quando são usados para outros fins, ele acrescentou, “a ordem constitucional e os direitos do povo estão em sério perigo.”